Artigos 184 A 199 De Penal

Aluno(a): Laísa de Souza Marinho Matrícula: 1411000011 Turma: 4º período – Matutino Professor(a): Cláudia PENAL III – PAE 2 ENUNCIADO: Descreva, classifique doutrinariamente, indique se é cabível tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência

sofrer constrangimento ilegal do Juízo da 1ª. Vara DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Paranaguá, nos autos de ação penal nº. 2014.841-7. O impetrante arrima-se no disposto pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 647 e ss, todos do Código de Processo Penal, bem como nos motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento, Requer deferimento. De Curitiba, 14 de agosto de…

resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº…

art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art.…

Intersaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. SCHIRLEY HORÁCIO DE GOIS HARTMANN Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Intersaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio…

autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex Sander…

das vezes cometida pelo falido, apesar da ressalva do § 2º do art. 187, que permite a impetração da ação penal em qualquer fase processual. Tais crimes estão tipificados nos arts. 168 a 178 da Lei de Falências e são classificadas como de ação pública incondicionada, embora se permita entre as ações penais privadas a subsidiária da pública (art. 184). A competência para o conhecimento da ação penal pertence ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência (art. 183).…

de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de…

Direito Penal III Professor: Marcelo Bruno Filippim Acadêmica: _____________________________________________ TAE – Artigos 184, 197 a 207 Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão…