Competências

Tema: Competências – Art.21 a 24, CF a) Exclusiva – A competência exclusiva da união está prevista no artigo 21 da CF. Somente a união é designada competências dispostas nos incisos do artigo 21. São competências de segurança, defesa nacional, relação internacional e etc. b) Privativa – As competências privativas da união estão previstas no artigo 22. Os Estados, o DF, o Legislativo, Executivo e o Judiciário, não podem ultrapassar os limites das competências reservadas a união. c) O artigo 23 prevê as competências que são comuns à união, aos Estados, ao DF e aos municípios na esfera administrativa. d) O artigo 24 prevê as competências concorrentes entre a união, os Estados e o DF.Tema: Competências – Art.21 a 24, CF a) Exclusiva – A competência exclusiva da união está prevista no artigo 21 da CF. Somente a união é designada competências dispostas nos incisos do artigo 21. São competências de segurança, defesa nacional, relação internacional e etc. b) Privativa – As competências privativas da união estão previstas no artigo 22. Os Estados, o DF, o Legislativo, Executivo e o Judiciário, não podem ultrapassar os limites das competências reservadas a união. c) O artigo 23 prevê as competências que são comuns à união, aos Estados, ao DF e aos municípios na esfera administrativa. d) O artigo 24 prevê as competências concorrentes entre a união, os Estados e o DF.Tema: Competências – Art.21 a 24, CF a)…

e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais. - Órgão representativo dos estados-membros:…

Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais. - Órgão representativo dos…

de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais. - Órgão representativo dos estados-membros: Senado. - Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal. 4 Conceito: Federação é uma forma de estado caracterizada pela…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

Direito Constitucional II Professor: Ebadan Fortes CONTEÚDO DA AULA Novos Estados Divisão Geográfica dos Municípios Repartição de competências Federativas Conceito Espécies Modo de repartição Novos Estados Divisão geográfica dos Estados Membros Artigo 18, parágrafo 3º da CF/88: Aprovação da população Aprovação do Congresso Nacional Por Lei Complementar Plebiscito Plebiscitu - decreto da plebe Na Roma antiga, decreto aprovado em comício popular, obrigatório apenas para os…

Constituição Federal de 1988 adota um modelo moderno de repartição, pois, além de enumerar expressamente as competências da União (CF, art. 21 e 22), o texto constitucional também indica expressamente a competência comum (CF, art. 23) e a concorrente (CF, art. 24); adotaram-se os dois modelos de repartição, vertical e horizontal, onde as competências são outorgadas aos entes com ou sem a existência de subordinação. Nos casos de repartição horizontal – artigos 21, 22, 23, 25, 30 e 32, §…

Introdução: A Bíblia não oferece uma exposição didática, sistemática, sobre a natureza da divindade, como Paulo faz com o tema da “justificação pela fé” em Romanos, Gálatas, Efésios, por exemplo. Assim, este tema é profundo e a própria Bíblia fala que nossa mente limitada não pode entender tudo sobre Deus e Seus modos de agir, como reconhecem as próprias “testemunhas” em A Verdade Que Conduz à Vida Eterna, págs. 181 e 21 (ver abaixo, Obs. 2.A). Antes da análise dessa importante questão…

No que diz à criação e extinção de Estados-membros. No artigo 18, inciso 3 da Constituição Federal. “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” Porem deve ser observados os seguintes requisitos. Primeiro, o plebiscito (consulta prévia) à população interessada.…

do administrado. 11/29/13 Lei 9784/1999  11/29/13 Competência Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de…