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temos os elementos constitutivos do Estado: 1.2.1 Povo: São o conjunto de todos os nacionais de um país, em nosso caso todos os brasileiros NATOS, ou naturalizados. Para delimitar o povo é usado, portanto, um critério de Nacionalidade (Art. 12 I II da CF/88). Já a população é o conjunto de todas as pessoas que habitam determinado país, incluindo um estrangeiro que venha morar no Brasil e, portanto, faz parte do conjunto numérico de pessoas. A população é delimitada pelo critério…

COMPETÊNCIAS Aula 02 : 07/02/2013 quinta-feira Objetivo da aula: evolução do sistema constitucional. O nome diferenciado da constituição dar-se porque... Elementos que compõe o Estado: População, território, poder e finalidades (art. 3 e 4 da CF). Revolução Inglesa e Francesa foram responsáveis pelo moldes do resto do mundo. Separação harmônica dos poderes(artº 2) refletindo a ideia do Espírito das Leis de Montesquieu, regramento do poder(ou seja, o que pode e o que não…

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

da democracia, da felicidade, do ser humano: a Constituição cidadã, como assim intitulada por quem presidia a tão emocionada e histórica Sessão da Assembléia Nacional Constituinte”. Não há dúvida que a constitucionalismo brasileiro mudou após a CF/88. E mudou para melhor. O povo, oprimido e sem esperança, após a promulgação da Constituição de 1988 passou a participar mais ativamente do processo político nacional. Essa mudança evidencia-se no impeachment do Presidente Collor, com…

Autoria, Data e Texto de Provérbios Estudo de Assuntos Deus e o Homem A Sabedoria O Insensato O Preguiçoso O Amigo Palavras A Família A Vida e a Morte Análise Comentário Uma Breve Concordância de Provérbios (ARA) 5 9 11 13 13 17 22 30 30 35 37 41 42 44 49 51 55 56 179 PREFÁCIO DO AUTOR “Na multidão de palavras não falta transgressão” (Pv 10:19 ARC); quando se trata de sessenta mil delas, um prefácio nada fará para melhorar a situação. Mesmo assim,…

legislativas São de dois tipos: Exclusiva: De acordo com o art. 21 da CF/88, que dispõe, mas não apenas, emitir moeda, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional etc. Comum: Também pode ser chamada de cumulativa, administrativa ou paralela. Encontra-se no art. 23 da CF/88, que discorre sobre competências comuns aos entes da federação. Este artigo demonstra uma cooperação entre os entes…

dos estados, municípios e do Distrito Federal. Comentários: É o que determina o art. 1º da Constituição Federal. Questão correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. Comentários: Pelo contrário! O pacto federativo é indissolúvel (art. 1 º, CF). Questão incorreta. 1 Direito Constitucional p/ TRT/8 – Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina –…

os danos causados. A partir da leitura acima, os intérpretes do direito dividiram-se em três correntes: 1º Corrente: a CF não criou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Pelo art. 5º, XLV a responsabilidade penal não pode ultrapassar a pessoa do infrator; desse modo, a responsabilidade só atinge a pessoa física. Os arts. 225, § 3º e 5º, XLV concluem que a CF não criou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Trata-se de uma tese minoritária. 2º Corrente: a pessoa…

federação vem do latim foedus ou foderis. A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu artigo 18, onde dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Nos quatro parágrafos do artigo supracitado, a Constituição vai dispor sobre os territórios federais, dizendo que estes integram a União, e…

deixou de ser aplicada. Existem outras formas de revogação onde o artigo diz “revogam-se as disposições tal e tal”. Revogação: É a retirada de uma determinada norma ou um conjunto normativo do mundo jurídico fazendo com que ela perca a sua aplicação, legitimidade, eficácia, efetividade, deixe de ser exigida e, portanto, não mais é válida. Recepção: Se as leis infraconstitucionais forem recepcionadas é porque eram compatíveis com a CF. Os dias 4/10/88 e 5/10/88 são momentos…