Artigos 21 22 23 24 Cf

o sistema presidencialista de governo e a forma federativa do Estado. A forma federativa foi introduzida no Brasil em 1889, juntamente com a República, e ela é mantida até os dias de hoje, estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o…

das competências estabelecidas nos arts. 21, 22, 23, 25 e 30 da Constituição Federal. Já a repartição vertical ocorre quando a Constituição outorga a diferentes entes federativos a competência para atuar sobre as mesmas matérias mas estabelece uma relação de subordinação entre o tipo de atuação previsto para cada um. É o caso da competência legislativa concorrente, outorgada à União, aos estados e o Distrito Federal (art. 24 da CF). Nos parágrafos do art. 24 da Constituição esta…

- Universidade Nove de Julho 7- Poder político partilhado entre os entes da Federação; 8- A cidadania advém do Estado Federal, e não da unidade da Federação aonde o indivíduo nasce ou mora. IV. Entidades Federativas: Art. 18 caput da CF: União; Estados; Distrito Federal; Municípios. V. Espécies de Federalismo: - Federalismo Rígido - Const. 1891: Trouxe no art. 1º a República Federativa como forma de governo e a regra da união perpétua e indissolúvel dos Estados…

sejam desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; b) localizem-se ou sejam desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; c) os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; e) sejam delegados…

interesse for predominantemente local, a competência deve ser do município. Quando o interesse for predominantemente regional, a competência deve ser do estado. Quando o interesse for predominantemente nacional, a competência deve ser da União. Mas a CF não pode se ater só a isso, para não ficar tudo muito vago, ao sabor da interpretação de cada um. A partilha de competências precisa ser muito bem delineada. É preciso saber se é o município, o estado ou a União que pode legislar sobre…

competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3  Previsão expressa e minuciosa das competências das unidades regionais, ficando a competência residual para o nível central (Canadá); 1 Cf. SCHWARTZ, Bernald. O federalismo norte-americano atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984, p.26: “A divisão de poder entre Washington e os governos estaduais prevista na Constituição foi durante muito tempo dominada…

federal Vimos na aula pretérita que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Pois bem, repartição de competências tem tudo a ver com Estado federado. Na verdade, podemos dizer que a repartição constitucional de competência é o núcleo, é a essência de um Estado federado. Por quê? Ora,…

1- Direitos Políticos – artigos 14 a 16 da CF características gerais Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado.…

parágrafo único; art. 5º, parágrafo primeiro, CF; EFICÁCIA CONTIDA/RELATIVA: É auto-aplicável imediata e diretamente, da forma como está no texto constitucional, pois contém todos os elementos necessários a sua formação; ← Permite, entretanto, restrição por lei infraconstitucional, emenda constitucional ou outro ato do poder público. ← São exemplos os art. 5º, incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XXIV, LX, LXI, LXVII e artigos 136 e 137 da CF/88; EFICÁCIA…

incorporados ou divididos, desde que seja divulgado junto às populações envolvidas. Necessário estudos de Viabilidade Municipal, para que essas populações votem, através de plebiscito. Esta alteração será feita por lei estadual, vejamos o teor do Art. 18 da CF/88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a…