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CF/88 Artigo 205-214 e Lei de Diretrizes e Bases Turma para Prefeituras – Lourinho Júnior. Exercícios Lei de Diretrizes e Bases – CF/88, Artigos 205 a 208. 1.Segundo disposição expressa no Artigo 1º da LDB, os processos formativos educacionais abragem os que se desenvolvem, exceto: a) Na vida familiar; b) Na convivência humana; c) Nas manifestações grevistas; d) Nas instituições de ensino e pesquisa; e) Nos movimentos sociais e nas organizações da sociedade civil. 2 Marque a assertiva correta segundo o disposto na Lei de Diretrizes e bases da educação e na CF: a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. b) Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas, é um dos princípios com o qual o ensino será ministrado; c) Segundo a CF/88 as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; d) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei; e) Segundo o Artigo 208 § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar,…

1 Notas: 1 Segundo Santos (2012) a lei que reconhece a educação como um setor do Estado brasileiro denomina-se: Escolher uma resposta. a. Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN’s). b. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s). c. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96). d. Constituição Federal de 1988 (CF/88). Correto e. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Resposta correta: Constituição Federal (CF/88) Comentário sobre a…

de Outubro de 2013, no auditório da SEUNE, às 19h, e teve como tema: “Direitos Sociais na Constituição de 1988: principais avanços e proibição de retrocesso”. Os direitos sociais são direitos fundamentais, dispostos em quatro dimensões, com base nos princípios de liberdade, fraternidade e igualdade. Os direitos humanos têm relação direta com os direitos fundamentais. As garantias fundamentais estão previstas no artigo 4º da Constituição Federal. Mas as garantias fundamentais já…

que mais causam dificuldades aos professores que estão fazendo uma prova de acesso aos quadros do magistério da rede pública de ensino. Seu conteúdo abarca os pontos mais relevantes dos artigos da lista a seguir:  finalidades da educação – artigo 205;  princípios básicos do ensino – artigo 206;  autonomia das universidades – artigo 207;  dever do Estado com a educação – artigo 208;  Educação Básica obrigatória – artigo 208;  ensino privado – artigo 209;  organização…

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão…

Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental -…

CF/1998 ARTIGO 205 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Família divide responsabilidade Estatuto do menor Com Estado. Adolescente. Estado= Provedor da Rede pública 1970 transferência de responsabilidade para o Estado e sociedade civil 1988 demonstra sintonia com essa tendência.(LDB) EDUCAÇÃO Qualificação Profissional Vetor do desenvolvimento …

de ensino. 5.2.Classificação das limitações à liberdade de ensino do professor. 5.3.A distinção entre doutrinação e educação e a relação necessária entre os vocábulos como essencial à compreensão do conteúdo jurídico do princípio garantidor do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas elencado no art. 206, III, da Constituição. 5.4 Aplicabilidade da classificação proposta: breve casuística. 6. Solução dos conflitos: perspectivas perquiridas. 6.1 Como divulgar uma ideia destituída de…

Trabalho apresentado à Professora Luciana Russo, da disciplina de Direito Constitucional II da turma 3BDMT, turno da manhã, do curso de direito. Universidade São Judas Tadeu São Paulo – 16/11/2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p. 4 2- RESUMO DOS ARTIGOS 196 À 200; 205 À 214 e 225 DA CF p. 5-17 4- BIBLIOGRAFIA p. 18 1-INTRODUÇÃO …

educação se mostra mais impotante. Dois temas principais relacionados à Educação possuem destaque: o acesso ao ensino superior de estudantes que não concluíram o ensino médio e a adoção do sistema de cotas de acesso ao ensino superior para minoria afro-descendente. A igualdade de condições de acesso e permanência na escola, prevista no artigo 206, I, é consequência do princípio da igualdade prevista no artigo 5º, caput. A norma determina a impossibilidade de discriminações ou…