Analise dos artigos 180 ao atigo 197 lep

direito de família, para ele a tutela é um encargo conferido a terceiro: “A tutela consiste no encargo ou múnus conferido a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar dou pai ou da mãe. Este, normalmente, incorre na tutela, quando os pais são falecidos ou ausentes, ou decaírem da pátria potestas (artigo 1.728 – CC).” O doutrinador supracitado conceitua a tutela como um encargo conferido a outra pessoa para que esta administre os bens do menor, e ainda, o artigo 1.728 do Código Civil de 2002 cita em quais os casos poderão ser postos os menores em tutela, como veremos a seguir: “Artigo 1.728 – os filhos menores são postos em tutela: (Corresponde ao art. 406, caput, do CCB de 1916) I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. (Corresponde ao art. 406, I, do CCB de 1916). II – em caso de os pais decaírem do poder familiar. (Corresponde ao art. 406, II, do CCB de 1916). De acordo com estes dispositivos legais citados, a tutela somente pode proceder nas formas acima citadas, o menor só poderá ser posto em tutela nos casos do artigo acima, pois se trata de um rol taxativo, não admite outras formas a não serem estas para o menor se colocado em tutela. O menor sendo posto em tutela, o tutor assume a responsabilidade de exercer o poder familiar, no lugar dos pais (pelos motivos acima já visto), cabendo ao tutor zelar pela sua criação, proteção e educação, mais não devemos…

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

OBJETIVO A LEP exige o lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena no regime anterior para que o preso possa progredir de regime. Para uma nova progressão, o período deve ser calculado sobre o remanescente da pena, pois pena cumprida é pena extinta. ► SÚMULA DO STF Súmula 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento …

prevê um tipo de recurso para cada decisão. Art. 579 CPP. -TEMPESTIVIDADE os prazos processuais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, finais de semana ou feriados. Nos termos do artigo 798 CPP. Em regra os prazos prescricionais são 05 dias. O prazo para Defensor Público conta-se em dobro. Exceções: Recurso em sentido estrito art. 581 inc. XIV 120 dias. Embargos infringentes ou de nulidade 10 dias. Embargos de declaração 02 dias. Carta testemunhável…

resultante de pronúncia, a prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível e a prisão temporária6. A prisão PENAL é a que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade. 3.2 Da Prisão Penal A prisão PENAL pode dar-se em regime prisional FECHADO, SEMI-ABERTO e ABERTO. A prisão albergue e a prisão domiciliar são espécies de prisão aberta. 3.2.1 Prisão albergue Destina-se ao resgate de (LEP, art. 93):…

de 1988. De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores,…

indico para aqueles que se interessam pela matéria o endereço de um blog criado justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com Bom estudo! cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a…

2 Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37), que, em razão das discussões e promulgação do atual Código Penal de 1940, foi logo abandonado. Seguiu-se um projeto de lei de autoria do Dep. Carvalho Neto, resultando na…

deve ser cumprida primeiro e somente depois a detenção. (leu art. 69 e 76, “CP”) (leu art. 92, II, “CP”) (leu art.97, “CP”) Aula dia 21/02 Quando a gente vai aplicar a pena utilizamos o critério trifásico (art.68, “CP”). Na primeira fase utilizamos o art. 59, na 2ª fase vamos fixar as atenuantes e as agravantes e na 3ª vamos ver a possibilidade de aumento e de diminuição de pena. A pena deve ser necessária o suficiente para reprovar e prevenir o crime. O critério objetivo é a o…