Artigos 180 Ao 197 Lep

comportamento carcerário. A: art. 126, § 1º, II, da LEP (modificado pela Lei 12.433/11); B: arts. 120 e 121 da LEP; C: art. 122 da LEP; D: art. 52 da LEP; E: art. 112 da LEP. Gabarito "C" Com base na Lei de Execução Penal (LEP) e acerca dos direitos, deveres e disciplina do preso e (ou) condenado, assinale a opção correta. (Magistratura/AL – 2008 – CESPE) (A) O princípio da legalidade não se aplica ao regime disciplinar previsto na LEP, de forma que é possível haver…

da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de Execução…

.......... 24 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................... 27 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a execução penal, observada sob a ótica da LEP - Lei de Execuções Penais que rege o tema no ordenamento pátrio, a saber, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que mesmo tendo sido promulgada em 11 de julho de 1984, a publicação da Lei nº 7.210 se deu no dia 13 do mesmo mês, tendo…

CÓDIGO PENAL DECRETO‑LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. c Publicado no DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei…

da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…

doutrina. Cada um deles tem a sua contribuição e grau de importância para a construção do Direito Penal em um estado democrático de direito. 2.1.1 Princípio da legalidade ou da reserva legal Com base legal no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e também no artigo 1º do Código Penal, o principio da legalidade estabelece que não existirá crime sem lei anterior que assim o defina nem pena sem prévia definição legal. Este é um dos mais importantes princípios do…

condenado por outro crime. d. Reparação do dano quando se constatar no caso concreto. e. Há revogação da suspensão quando não se cumprir as condições impostas. f. Os requisitos são os mesmos para o SURSIS da pena, portanto devem ser analisados os artigos 77 e 44 do CP. g. SURSIS PROCESSUAL X SURSIS DA PENA. 12. Da fase recursal a. Recursos: para a Turma Recursal que é formada por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. b. Embargos de Declaração: quando a sentença ou…

da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…

DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Visualizações 6,616,899 LI VRO - R$ 118,00 E-BOOK GRATUITO CADASTRE-SE AQUI. 180 páginas coloridas Digite seu e-mail aqui Enviar LIVRO - R$ 118,00 E-mail Marketing por KlickMail. CONTEÚDO COMPLETO MAIS custa menos JUNTE A GALERA!! ARQUIVOS EM PDF 2 LIVROS - R$ 224,00 I NTRODUÇÃO AO DI REITO 3 LIVROS -…

execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendose a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…