Artigos 180 Ao 197 Lep

6. Medidas sem regime 167 1.6.1. Advertência 168 1.6.2. Obrigação de Reparar o Dano 172 1.6.2.1. A mediação como estímulo para a aplicação da medida de reparação do dano 177 PARTE 2 – MAPEAMENTO DOS ESTADOS E REGIÕES 2.1. APRESENTAÇÃO 180 2.2. Descrição dos Estados 181 2.3. Quadro sobre Internação e Semiliberdade 238 PARTE 3 – PROJETOS E EXPERIÊNCIAS IDENTIFICADOS 240 PARTE 4 – ÍNDICE 4.1. Índice Remissivo 259 4.2. Bibliografia 264 PARTE 5 – ANEXOS (somente…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital:…

individualizador da pena → NÃO MAIS PROPÕE PROGRESSÕES E REGRESSÕES, NEM CONVERSÕES. Submete, obrigatoriamente, os condenados a regime fechado e, se solicitado, os condenado de regime aberto ao EXAME CRIMINOLÓGICO.A Lei 10.792/03 deu nova redação aos artigos 6º e 112 Lei 7.210/84, dispensando o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, para as progressões e regressões de regime, as conversões de pena, livramento condicional, indulto e comutação. Fica mantida…

diretrizes visando à construção de políticas públicas destinadas a este seguimento, visto as violências a que estão submetidas as mulheres no sistema prisional. A violência contra a mulher é uma violação aos direitos humanos, a Constituição Federal no seu artigo 5º, com a finalidade de combatê-la, apresenta uma série de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, o que inclui evidentemente a pessoa que se encontra cumprindo pena, dentre os quais citamos: III - Ninguém será…

6.7 Suspensão da execução da multa penal .....................................................................................126 7 A LEI Nº 9268/96 E O IMPACTO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ........................128 7.1 Análise elementar do artigo 51 caput do Código Penal ...........................................................128 7.2 Multa reparatória........................................................................................................................135 7.3…

inserção do assistente social junto aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais; Acompanhar a tramitação do PLC 152 (30 horas), aprovado em 2010; e, Intensificar as fiscalizações nos presídios/mapear equipes multiprofissionais previstas na LEP. As respostas enviadas por 9 CRESS (1ª Região/PA, 6ª Região/MG, 9ª Região/SP, 12ª Região/SC, 17ª Região/ES, 18ª Região/SE, 19ª Região/GO, 22ª Região/PI e 25ª Região/TO), representam 36% das entidades, com predominância da região sudeste,…

hipossuficiência econômica ........................................................ 94 5.2.6. Fiança e Autoridade Policial ............................................................................ 95 5.3. Monitoração eletrônica: do PL 156/2009, à LEP e à Lei no 12.403/2011 .................................................................................................. 96 5.3.1. Monitoramento eletrônico: compatibilidade sistêmica e risco cultural…

mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um…

11 Idem, Ibidem. 14 aplicação da pena (CP art. 59: “conforme seja necessários e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”) e também no que diz respeito à finalidade de prevenção especial nitidamente adotada pela Lei de Execução Penal (LEP art. 1º: “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”). Existem dois grandes grupos que legitimam o poder punitivo, constituídos a partir de funções manifestas da pena. O primeiro grupo pretende que o valor…

exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados…