Artigos 180 Ao 197 Lep

193i TÍTULO IV DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I - Da Liminar em Mandado de Segurança....................................... arts. 194 a 195 Capítulo II - Da Presença do Ministério Público.............................................. arts. 196 a 197 Capítulo III - Da Decisão em Pedido de Usucapião de Imóveis Rurais Requerido por estrangeiros................................................................................................................. art. 198 Capítulo IV - Das…

como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de…

afirma sua predileção por esse tipo de ser humano. Logo, é forçoso concluir que o sistema penal mescla tutela e proteção, com exclu- são e discriminação. No entanto, a ausência de senso crítico veda os olhos para tal realidade. Vale lembrar que o artigo 3o, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer…

causas extintivas da punibilidade (art. 108) ................................................................... 14. Escusas absolutorias ................................................. 170 171 172 176 188 190 192 194 194 195 196 197 199 200 XI INTRODUÇÃO Conceito de direito penal Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Distingue-se o direito penal…

Código Penal comentado, buscando uma proposta movadora;cuja finalidade fosse atender não somente o operador do direito, mas também o estudante, promovendo a hannôruca inserção de referências jurisprudenc1ais e doutrinánas. Por isso, associado a cada artigo do Código Penal, desenvolvemos várias ideias, algumas inéditas, mserimos doutnna com amplo espectro e posicionamo-nos sempre, em qualquer assunto polêmico. Não findamos, em hipótese alguma, nossos estudos. Permanecemos fiéis ao…

INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar…

Procedimento 8.11.8 Novo interrogatório no curso do processo 8.11.9 O surdo, o mudo, o surdo-mudo e o desconhecedor da língua nacional 8.11.10 O interrogatório do réu preso 8.11.11 O interrogatório por meio de videoconferência 8.12 Confissão (arts. 197 a 200 do CPP) 8.12.1 Considerações gerais 8.12.2 Valoração 8.12.3 Classificação 8.12.4 Divisibilidade e retratabilidade 8.12.5 Voluntariedade e espontaneidade 8.12.6 Confissão delatória ou delação ou “chamada de corréu” 8.12.7…

precedido de preposição Artigo Determinar ou não o substantivo, assume gênero e um número Pode ser: Definido Individualiza um elemento. Ex. o, a, os, as Indefinido qualquer elemento num conjunto. Ex. um, uns, uma, umas A ausência de artigo antes do substantivo serve para generaliza-lo. Ex. Tempo é dinheiro. Pimenta é bom Antes de numeral expressam cálculos aproximados. Ex. uns dezesseis anos Funciona para intensificador do substantivo. Ex. Estava com uma raiva danada. Omite-se artigo…

o expõe aos males do sistema penitenciário. Sua destinação penal é voltada para infratores de baixo potencial ofensivo. 1.1.1 A base legal das alternativas penais A legislação pertinente à aplicação das penas e medidas alternativas encontra-se no Artigo 5º da Constituição Federal quando trata da prestação social alternativa; na Lei 7.209/84 sobre reforma do Código Penal; na Lei 7.210/84 ou Lei da Execução Penal (Anexo 1); na Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e…

960-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/9/2014 (Info 547). www.dizerodireito.com.br Página O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013. 3 Incidência da Lei 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito…