Artigos 180 Ao 197 Lep

imunoglobulinas equivalentes a 10.000 UI solução soro antidiftérico (soroneutralização em cobaias) injetável (10.000 UI/10 mL) oligossacarídeo meningocócico C 10mcg (10 mcg/0,5 mL) e conjugado pó liofilizado vacina meningocócica C com proteína CRM 197 de injetável Corynebacterium diphtheriae 12,5 a 25 mcg (12,5 a 25 mcg/0,5 mL) conjugado de Streptococcus pneumoniae e proteína D de Haemophilus influenzae Tipo 1 PD/PS: 1,6 mcg/0,5 mL; Tipo 4PD/PS: 1,7 mcg/0,5 mL; Tipo 5…

HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 619 DOCPP. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO ASPECTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 619 do Código de Processo Penal se a matéria tratada no artigo 18, II, do Código Penal, restou devidamente analisada pelo Tribunal a quo. 2. Concluindo o acórdão impugnado pela conduta culposa do agravante, em face das provas constantes dos autos, a pretensão recursal encontra óbice no…

residual-No direito constitucional competência residual é dos estados membros, do direito tributário é da união.art.154, CF- pode criar imposto residual. “Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em…

medidas de segurança e prazos prescricionais. Já a parte especial cuida de estabelecer os diversos delitos e suas penas respectivas, contendo também previsões de isenção de pena (arts. 143, 181, 348, § 2º), de exclusão de ilicitude (art. 128) e artigos meramente explica vos (arts. 327, 337-D). A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efe var essa proteção, u lizam-se da cominação,…

Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa…

crime impossível. 1.1.7 Aborto Provocado pela Gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 á 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante, é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação.

etnolinguística, e o culturalismo.............................................................................176 O funcionalismo...................................................................................................................................180 O estruturalismo..................................................................................................................................182 CAPÍTULO 4 Uma breve genealogia dos fundamentos do discurso…

esta permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, exercida profissionalmente ou não, efetiva ou interinamente.”Logo, observa-se, que para efeitos penais, o conceito de funcionário público é bastante extensivo. Peculato Artigo 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2…

118, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 20-3-2012, Primeira Turma, DJE de 16-4-2012.) "Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos…

153 ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO CITADA ÍNDICE ALFABÉTICO-REmISSIVO Sumário Emenda Regimental 7, de 26/08/2010 Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região passa a vigorar com a seguinte redação, renumerados os artigos: Sumário Arts. 1º e 2º rEgIMEnTo InTErno do TrIbunal rEgIonal FEdEral da 1ª rEgIão ParTE I do TrIbunal TÍTulo I da composição, da organização e da competência Capítulo I da composição e da organização do Tribunal Art. 1º …