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propostas para reversão do quadro da institucionalização indiscriminada de crianças e adolescentes e as políticas públicas previstas na legislação, bem como a importância do município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social ONU – Organização das Nações Unidas PNBEM – Política Nacional de Bem-Estar do Menor SAC – Serviço de Ação Continuada SAM – Serviço de Assistência ao Menor SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10 2 ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL................................................................................... 13 2.1 A “PROTEÇÃO” À INFÂNCIA NO PERÍODO PRÉ-ESTATUTÁRIO ................... 13 2.1.1 Doutrina da situação Irregular ...................................................................... 21 2.2 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL…

propostas para reversão do quadro da institucionalização indiscriminada de crianças e adolescentes e as políticas públicas previstas na legislação, bem como a importância do município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA –…

isenções e não-incidência em sentido estrito. METODOLOGIA DE ENSINO: O curso será desenvolvido através de: - Aulas expositivas dialogadas; - Seminários e trabalhos, consistindo em análise de questões práticas, com a finalidade de verificar o aprendizado e o aproveitamento do conteúdo programático; - Debates sobre matérias jornalísticas direta ou indiretamente relacionadas à disciplina, trazidas pelo professor ou pelos alunos e discutidas em sala de aula; - Análise de…

RELAÇÃO DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não definiu relação jurídica de consumo, já que a natureza dessa relação é mais fática do que jurídica.1 Uma relação jurídica consumerista2 não se concentra na conduta da parte ou mesmo em quem emite a declaração de vontade, e sim na atividade, no ambiente, nos sujeitos, na função, no vínculo, no objeto, na causa, nos princípios e nos valores cujos conceitos são interdependentes, sem que possam ser tomados de maneira isolada.3 1 …

DOS PAIS Este trabalho apresenta um estudo sobre a Síndrome da Alienação Parental e o direito à convivência familiar em casos de separação dos pais. Palavras-chaves: Direito à Convivência Familiar. Criança e Adolescente. Síndrome da Alienação Parental. Texto enviado ao JurisWay em 24/1/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... "Você deve ser a própria mudança que deseja ver no mundo." (Mahatma Gandhi) "O que se faz agora com as…

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges Paula M. F. de Lemos• Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

medidas que são aplicadas àqueles adolescentes em conflito com a lei. Dentro deste contexto, iniciou-se a abordagem pelo histórico dos direitos da infância e juventude, verificando-se sua evolução e a ênfase dada nos assuntos que envolvem esses adolescentes, tanto na garantia de seus direitos, como na violação cometida por eles em relação aos seus deveres. Torna-se então indispensável um estudo do ato infracional, buscando mostrar qual o procedimento de apuração deste ato pelas…