Artigos 173 A 179 Codigo Penal

dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Esse prazo é determinado por dois momentos ou termos. Assim, há o momento…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

infracional praticado por criança (menores de doze anos). Aplicam-se subsidiariamente, ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, as normas do Código de Processo Penal (art. 152, caput, do ECA), ressalvado o sistema recursal, que adota as regras do Código de Processo Civil, com as adaptações contidas no art. 198 do ECA. O procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente pode ser dividido em três fases: 1.…

Kleen Aluno: Reduto/MG 2014­­­ Introdução Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem previsões de natureza processual. A legislação brasileira não…

Dos Crimes Falimentares em Espécie (Artigo 168/188) A prática do crime no nosso ordenamento jurídico se materializa por meio da ação ou omissão do agente que queira ou não o resultado alcançado. A lei não pressupõe na prática do crime falimentar a suposição do crime culposo, ou seja, o agente que age de modo a provocar danos que cause prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção

criação e desenvolvimento. O poder Público incentiva e faz realizar, assim, atividades úteis aos seus próprios serviços, ou ao público em geral, nos setores em que sua atuação direta seria desaconselhável. Conceito de : BANDEIRA DE MELLO, 2002, p. 179-180). O mesmo autor define Sociedade de Economia Mista nos seguintes termos: “Sociedade de Economia Mista Federal (Estadual) é a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por Lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de…

Roteiro 06 Direito Penal II Prof. Ereni Piroli Baziqueto 24 e 26/08/2015 13. PRINCIPAIS FRAUDES PREVISTAS ENTRE OS ARTIGOS 172 E 179: I) Duplicata simulada (art. 172) a) Conduta típica: emitir X colocar em circulação b) Consumação e tentativa: STJ (crime formal e unisubsistente) d) Sujeitos e) Duplicata

|Classe |Descrição | |1 |Ação civil pública |2 |Ação civil pública de improbidade |3 |Ação civil pública do código de defesa do |4 |Ação de alimentos | | | | |administrativa | |consumid

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. 8 - A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. 9 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL…

revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o…