Artigos 172 à 179 Do Código Penal

judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do…

Sumário: Introdução. Das medidas socioeducativas. Jurisprudência. Conclusão. Referência bibliografias. 1) Introdução Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como…

Ardil. É a conversa enganosa. Qualquer outro meio fraudulento. É uma fórmula genérica que tem por finalidade englobar qualquer outra artimanha capaz de enganar a vítima, como, por exemplo, o silêncio. Com efeito, a exposição de motivos do Código Penal esclarece que o agente que percebe o estado de erro de alguém que está prestes a lhe entregar um objeto, e, maliciosamente, permanece em silêncio para efetivamente receber o bem, comete estelionato. É possível, assim, praticar…

possibilidades da sua limitação e conflitos envoltos no tema, concluindo-se pelo acertado posicionamento consolidado, apesar das dilações ainda recorrentes na sua aplicação judicial. Palavras-Chave:negociações coletivas;multa normativa; cláusula penal; limitação; obrigação principal. ABSTRACT Based on theposition adopted byTSTfor the limitation ofconventionalfineforthe amount of theprincipal obligation, as well as all your reflexesundercollectivelabor law, this paper aims…

Estado. Não há necessidade de registro. Só não podem ser religiões éticas, imorais e incitadoras do suicídio, de maus costumes, do sacrifício de pessoas, ou que instiguem a violência. 25. Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Lei nº 8.239/91 regulamentada pela Portaria nº 2.681/92 – COSEMI (prevê a prestação de serviço alternativo ao serviço militar). Arts. 15, IV, 53, § 6º, e 143, §§ 1º e 2º, da CF. 1.2 XVI -…

consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que se relaciona com os crimes menos graves e criminosos cujo encarceramento por curto período não é aconselhável pelos evidentes efeitos dessocializadores que decorrem do encarceramento. Por isso, foi introduzida no país a possibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, previstas no art. 43 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade;…

1. INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho a respeito da Jurisdição e Competência no ramo do Processo Penal, abordaremos assuntos como, as variadas formas como se apresenta e outros pontos a respeito do mesmo. A princípio, a competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz enquanto a função jurisdicional é a vontade concreta da lei, ou posso dizer que a função jurisdicional substitui a vontade das partes, pondo fim aos conflitos. De maneira geral, a competência é…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR VALDIR RODRIGUES BLUMENAU 2006 VALDIR RODRIGUES O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Prof. André Karpinski Sell - Orientador BLUMENAU…

Constituição Federal aplicáveis diretamente no Código de Processo Civil, para dar igualdade de tratamentos, solucionando divergências entre pessoas nas suas relações, apesar de que na Carta Magna esteja presentes diversos princípios, e fazendo uma pequena amostragem daqueles exclusivos do Código. Busca – se dessa forma, como objetivos gerais, entender na Constituição Federal a força dos princípios responsáveis em regulamentar os procedimentos no Código de Processo Civil e sua…

37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 968. 39 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 40 Andreucci, Ricardo Antunes. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. 41 Silva Júnior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1231.