Artigo Sobre Recurso Especial

as necessidades educativas especiais Domingo, 31 de agosto de 2008 Júlio Romero Ferreira* São analisados os dispositivos referentes à educação especial na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que apontam uma ação mais ligada aos sistemas e programas do ensino regular. Indicam-se algumas implicações e perspectivas para a área, no contexto das reformas educacionais em curso. O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo para a educação especial parece relevante…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

Federal, em seu artigo 208, inciso III, indica “garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino”. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, indica “garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino”. A Constituição Federal no seu artigo 208, inciso III, estabelece o direito de as pessoas com necessidades…

documento de identidade sob n., e do CPF n., ambas residente de domiciliada na, Rua______, n.__ bairro_____, na cidade de ______, estado de __, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos Artigos 801, 852 a 854 o Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 5.478/1968, promover a presente: MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de J.S, naturalidade, estado civil, portador do documento de identidade sob n., e…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL CONCEITO Recurso é o meio ou remédio jurídico impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. (Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 4ª ed. v. III, nº 694, p 103). Quem pode recorrer? Parte vencida Terceiro Prejudicado…

area=398&tmp.texto=103900 ESPECIAL 20/11/2011 - 08h00 Os limites para pais e filhos na hora de se divertir “Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos. E não só vai parar na Justiça. A questão é séria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdição, com recurso para…

do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu…

Tribunal, com fulcro no artigo nº 496, inciso VI do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste Egrégio Tribunal consubstanciada no acórdão nº 999.999.999.284, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringir ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal. Requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO XXXXXXXX. AUTOS Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO / ABONO / INDENIZAÇÃO RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da demanda acima vem respeitosamente pelo advogado que esta subscreve, diante do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, apresentar suas CONTRARRAZÕES

(Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos