Artigo Sobre Recurso Especial

CEARÁ RECURSO ESPECIAL (REF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030358-59.2010.8.06.0064 FRANCISCO EVERARDO MORAIS DA SILVA, suficientemente qualificada nos autos do processo de número supra epigrafado, em que contende com BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A, irresignada, data vênia, com o respeitável acórdão proferido às fls. 209-233 dos autos de número supra epigrafado, vem, por seus advogados, ao final assinados, perante Vossa Excelência, com o intuito de interpor RECURSO ESPECIAL,…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…

INICIAIS Tem-se por recurso o caminho jurídico, nascido do inconformismo de uma parte processual, pelo qual se é possível a reanálise de uma decisão pelo pedido de uma nova, reformulada, que atenda às necessidades do inconformado. Neste sentido – amplo – de recursos também se encontram qualificados os recursos da seara eleitoral, que, em seu campo, obviamente, remete às circunstâncias e peculiaridades do direito eleitoral, em detrimento dos demais ramos do direito. Para que os…

3 ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM GRAU RECURSAL 3.1 Recurso de apelação Mas também existe quem diz ser possível esta possibilidade, uma vez que o artigo 273 do Código de Processo Civil não diz a que momento poderá ser requerida a tutela antecipada, apenas diz que caso necessite de urgência a parte deverá demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e em seu inciso I, diz que deve existir receio de dano grave ou de difícil reparação para que o magistrado possa antecipar os efeitos da tutela,

DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplina a aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. 1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas…

NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS RESUMO: São analisados os dispositivos referentes à educação especial na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que apontam uma ação mais ligada aos sistemas e programas do ensino regular. Indicam-se algumas implicações e perspectivas para a área, no contexto das reformas educacionais em curso. Palavras-chave: LDB, educação especial INTRODUÇÃO O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo para a educação especial parece…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Segundo Fredie Didier os embargos de divergência constituem um recurso (cpc, art. 496, VIII), que tem como finalidade, a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Tem por objetivo, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Preceitua o autor: O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização de…

PROFESSOR JOSÉ LUIZ – AULA DE NIVELAMENTO ARTIGOS RELACIONADOS COM O ORÇAMENTO PÚBLICO ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Artigos 165 ao 169 Seção II…

assunto Repercussão Geral, tema que pertence aos Direito Processual Civil, na parte de Recursos, razão pela qual, antes de adentar ao assunto principal, tratarei brevemente do conceito e características de Recurso. Em seguida, abordarei qual o Recurso especificamente abrange a Repercussão Geral, explicando, por fim, do que se trata esse instituto, alcançando o objetivo do presente trabalho. Do Recurso Recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ, COMARCA DE CATANDUVA. Processo n° 0000212-58.2014.8.26.0607 MARIZA DE FATIMA NACARATTO, qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente perante a douta presença Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve apresentar: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 42, parágrafo 2.º, da Lei…