Artigo Sobre Recurso Especial

105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja processado e julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado integral provimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes

apontadas no supracitado processo, que foi objeto de emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, conforme exposto abaixo: IRREGULARIDADES Ausência das publicações das Leis nºs 122/09, 131/09 e 138/09, de abertura de créditos especiais e suplementares, em desacordo com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Deliberação TCE nº 199/96, impossibilitando a verificação do cumprimento ou não dos limites estabelecidos nas mesmas quando a abertura dos Decretos nºs. 29, 46…

______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contrarrazões ao Recurso Especial Na Apelação Criminal Nº: ________________________ Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido: Cleber da Silva Câmara: Primeira Criminal CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos, vem a doutra presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado nos autos, requerer a juntada das CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, em anexo. Nestes Termos, Pede Provimento. …

TRABALHO ACADÊMICO ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido

Ambiente Convenção sobre Diversidade Biológica Biodiversidade 2 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério do Meio Ambiente Ministro: José Sarney Filho Secretário Executivo: José Carlos Carvalho Secretaria de Biodiversidade e Florestas Secretário: José Pedro de Oliveira Costa Diretoria de Conservação da Biodiversidade Diretor: Braulio Ferreira de Souza Dias A Convenção sobre…

Se deveria ter especial cuidado de que os serviços de saúde tenhm em conta o contexto cultural e de que a informação correspondente disponível nos idiomas indígenas. Se deveria prestar particular atenção á necessidade de que os indígenas que vivem em zonas rurais e de difícil acesso ou em zonas de conflitos armados, ou os indígenas que sejam trabalhadores migratórios, refugiados ou deslocados, tenham acesso aos serviços de saúde. Os Estados Partes deveriam, além disso, prestar…

mandado anexo(doc.01), com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 583 – salas 305/310, Centro Rio de Janeiro, CEP 20.071-003, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, Do Ácordão prolatado pelo Ilustre turma especializada nos autos da ação em referência em que litiga em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da…