Estatuto

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968) TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Artigo 3.° - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 4.° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Artigo 5.° - Os cargos públicos são isolados ou de carreira. Artigo 6.° - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Artigo 7.° - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Artigo 8.° - Carreira é o conjunto de…

INTRODUÇÃO A missão e o objectivo da organização ditam as tecnologias e a estrutura utilizada pela organização a estrutura e constituída por pessoas. São as pessoas que têm de ser contratadas, formadas, avaliadas e compensadas dentro do recrutamento e selecção. Estas tarefas são em boa extensão desempenhadas pelo departamento de recursos humanos. O processo de recrutar (identificar, encontrar talentos) e seleccionar (diferenciar os Melhores dentre os identificados) são,…

Supervisionada Gestão de Recursos Humanos Gestão de Relações Humanas Controle Interno Nova Esperança 2011 Equipe Claudivan Ribeiro da Silva Lindinalva Maria Bosio Maycon Douglas Cioff Nilson Roberto da Silva Sidney Ventura Atividade Supervisionada Sob as orientações dos seguintes Professores: Marcelo R. Losso; Sandro Romanelli; Cassiano Iurk e Eliane Novroski; Marina Machado e César Xavier Para obtenção de notas Nova Esperança – PR 2011 1-introdução…

Introdução O presente trabalho versa sobre a administração local do Estado e Divisão do Território Moçambinano, importa realçar que ele tem como objectivo distinguir a administração local do estado e a Administração Central do estado e Perceber a divisão do território, bem como conhecer as características dos órgãos locais do estado a pesquisa terá uma introdução, desenvolvimento e conclusão. Administração Local do Estado e Divisão do Território…

Anápolis, Estado de Goiás Esp. Claudio Eduardo Beltrão de Mello Profa Esp. Adriane Luiz Neves RESUMO O presente artigo elaborou o controle gestor nos municípios brasileiros, aqui o de Anápolis no Estado de Goiás, relevando pontos da administração pública, do processo legislativo, do aparato legal brasileiro, das boas práticas de gestão entre outros pontos relacionados ao assunto proposto, demonstrando que o respeito para com os princípios da correta gestão pública, como para com…

Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma DEC: 40.930 DECRETO Nº 40.930, DE 02 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e artigo 9° da LEI N° 10.356, de 10 de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, acrescentada pela LEI N° 11.362, de 29 de…

deslocamento de recursos no sentido de buscar o máximo de satisfação das necessidades de natureza coletiva, implicando no crescimento dos gastos públicos”. Assim, sabendo que para serem realizados, os gastos públicos necessitam estar fixados e autorizados em lei, comente de que forma poderá ocorrer o deslocamento de recursos públicos de um órgão para outro após aprovado o Orçamento, quais instrumentos legais tratam dessa temática. Acesse o site do Ministério do Planejamento, Orçamento e…

NÃO GOVERNAMENTAL EM PARCERIA COM O ÓRGÃO PÚBLICO. Macapá – AP 2010 ELAINE RIBEIRO TAVARES ELABORAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL EM PARCERIA COM O ÓRGÃO PÚBLICO. Artigo Cientifico, apresentado a Faculdade Estácio Famap como requisito obrigatório para a obtenção do Título em Bacharel em Administração. Orientadora: Professora Mestre Maria Cristina Sabóia Leão. Co-orientadora: Professora Mestre Waldenise Maria Martins Guedes. MACAPÁ-AP 2010 …

Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI Curso: Serviço Social SES0037 – Prática do Módulo II 06/07/11 RESUMO Este artigo tem por objetivo conceituar a política de atendimento no Centro de Referencia de Assistência Social (Cras),visando o exercício do controle social exercido pelo Conselho de Assistência Social estabelecendo uma maior participação do cidadão no que diz respeito a implementação dos recursos públicos em ações efetivas nas políticas públicas…

de nota da Atividade Avaliativa. Valparaiso de Goiás/GO Abril/2012 Relatório sobre Burocracia O presente relatório é uma síntese da leitura do livro e artigo indicado pelo professor para que o grupo leia e discuta os capítulos 1,2 e 3 do livro citado na referência bibliográfica e do artigo do autor MEDEIROS. Este trabalho tem o objetivo de compreender e analisar o que é um burocrata atual e sua visão de mundo de acordo com a administração pública e suas…