Manual de Outorga da Agua

Secretaria Estadual do Meio Ambiente Departamento de Recursos Hídricos MANUAL DE OUTORGA DE DIREITO DO USO DA ÁGUA 1. Porque a água é considerada um bem de domínio Público? Porque a água é um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico. Enquanto bem público de domínio da União ou dos Estados, conforme os artigos 20 e 26 da Constituição Federal, terá sua gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos, nos termos de Leis Federal e Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Sul, é a Lei Estadual nº 10.350/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. 2. O que são águas de domínio da União e águas de domínio dos Estados? Segundo o artigo 20, da Constituição Federal, as águas de domínio da União são: a) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; b) as praias marítimas; c) o mar territorial; d) as águas subterrâneas quando enquadradas no Código de Mineração Decreto – Lei nº 227/67 - e são exploradas como águas minerais ou termais; e) as águas reservadas em barragens construídas com recursos da União mesmo que localizadas em águas de domínio dos Estados; f) os cursos de água localizados internamente em Parques Nacionais. As águas citadas nos itens a, e , f são objeto de outorga junto a Agência

TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS Na medida em que a água é considerada um bem público, todos devem ter acesso a ela, de modo livre, em quantidade e qualidade. Todavia essa não é a realidade, uma vez que a maioria dos mananciais ou está poluída ou é de difícil acesso. O planeta terra vem conhecendo uma assustadora diminuição dos recursos naturais, consequência da demanda crescente exercida sobre o ecossistema, que é destinado a atender as necessidades, cada vez mais…

UMA EXPERIÊNCIA AMAZÔNICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TARUMÃ-AÇU, MANAUS – AM – BRASIL Profº Esp. Francisco Emerson Vale Costa SEDUC/PA – PPGEO/UFPA E-mail: emersonvale@yahoo.com.br Profº Drº Carlos Alexandre Leão Bordalo FGC/PPGEO/UFPA E-mail: carlosbordalo@oi.com.br INTRODUÇÃO Abordamos a gestão dos recursos hídricos no Brasil, desde o período colonial até a Lei 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de…

elaboração deste artigo, e no auxilio e embasamento da tomada de decisão, utilizou-se a Análise Ambiental Integrada (AAI), que se baseia no mapeamento das fragilidades geotécnicas e ambientais, através de ponderações nas variáveis escolhidas. A área objeto deste estudo é a micro-bacia hidrográfica Sítio do Tio Pedro, localizada em Santa Maria-RS que está com uma grande pressão urbana, principalmente sobre os morros de seu entorno e às margens do seu rio principal. As variáveis…

Alcindo Neckel Emanuelle Goellner Serleni Geni Sossmeier (Orgs.) OS RECURSOS HÍDRICOS E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2013 e d i t o r a goellner Sumário Apresentação ................................................................................................. 10 Prefácio .......................................................................................................... 13 CAPÍTULO I Nascidos após 1972: uma geração com consciência de educação ambiental .. 14…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - RS CENTRO DE CIÊNCIA RURAL PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO: MESTRADO EM GEOMÁTICA GEOTECNOLOGIA APLICADA NA AVALIAÇAO MULTITEMPORAL DA ORIZICULTURA NO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA - RS Mestranda: Aline Graziadei Fernandes Orientador: Prof. Dr. Pedro Roberto de Azambuja Madruga Coorientação: Prof. Dr. Jose Sales Mariano da Rocha Carpes Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Geomática, da Universidade…

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Ana Luisa Bastos de Moura Professor- Eduardo de Almeida Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM 0127 ) – Prática do Módulo II 04/12/2012 RESUMO A partir da Constituição Federal de 1988, novos dispositivos constitucionais foram introduzidos no sentido de descentralizar a ação federal, atribuindo aos estados um papel suplementar na gestão ambiental. O presente trabalho visa informar sobre o…

A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A QUALIDADE AMBIENTAL URBANA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA – RS Jupira Almeida 1, Rosa Maria Locatelli Kalil 2 1- Engenheira Civil, especialista em Engenharia Ambiental, Mestranda em Engenharia – Infra-Estrutura e Meio Ambiente pela Universidade de Passo Fundo – UPF. Rua Coronel Lolico, 735, CEP – 99950-000 – Tapejara – RS. Tel. (54) 344 2908, e-mail: girardieng@netvisual.com.br e 1752@lci.upf.br . 2- Doutora em Arquitetura e Urbanismo, Docente e…

Universidade Federal do Tocantins pissarra1@yahoo.com.br INTRODUÇÃO Com o desmatamento da mata ciliar, o rio Santo Estevão vem sofrendo alterações em seu regime hídrico. Através de trabalho de campo observou-se que houve uma redução do seu volume de águas e um aumento da poluição nas suas margens. Neste norte, conseqüentemente, o desmatamento contínuo, pode tornar o rio santo Estevão inutilizável. O rio Santo Estevão está localizado no município de Wanderlândia no norte do…

3 ÁGUA E ECONOMIA ÁGUA E ECONOMIA CAPÍTULO 3 Eugênio Miguel Cánepa 1 Jaildo Santos Pereira 2 Antonio Eduardo Lanna 3 RESUMO Este artigo aborda uma das questões relevantes que confronta a água com seus aspectos econômicos: o uso de instrumentos econômicos para a gestão de recursos hídricos. Considera, inicialmente, os aspectos históricos e conceituais. Na segunda etapa, analisa a legislação brasileira de recursos hídricos. Na terceira etapa, os princípios usuário pagador (PUP) e…