Artigo Sobre Recurso Especial

• c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo. • d) for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade Respostas Letra A: errada SÚMULA Nº 523 STF NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA,

Ações autônomas de impugnação AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG Processo n.º 070209621576-0 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move VANDERLEY BARBOSA FILHO, inconformada com a sentença proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

Resumo Aula-tema 06: Créditos Adicionais e Fundos Especiais. São valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda para atender despesas imprevisíveis e urgentes do ponto de vista legal. Podem ser definidos da seguinte forma: “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Os créditos adicionais

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Caldas Novas-Go 2014 UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na Disciplina de Processo Civil III, à Faculdade de Caldas Novas-Go – UNICALDAS – 5º período B, sob a orientação do Prof. Andrei Barbosa.

Mandado de Segurança Lei 12.016/09 Os Recursos Wilson Marques Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. Professor de Direito Processual Civil da EMERJ. 1. APELAÇÃO 1.1 Cabimento O artigo 14 da Lei 12.016/09 estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento. Além de ocioso, o dispositivo…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL