Novo CPC

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra acórdão não unânime proferido em apelação que tenha reformado a sentença de mérito; b) contra acórdão não unânime que julgar procedente o pedido da ação rescisória. O primeiro requisito para a interposição de embargos infringente é que o julgamento do feito não pode ser unânime, ou seja, para que haja possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão é necessário que o julgamento da apelação tenha sido por maioria dos votos. E, além disso, “também é indispensável que por maioria (2 votos contra 1), o acórdão proferido na apelação tenha reformado a sentença (...) caso a sentença tenha sido mantida no tribunal, não cabem embargos infringentes.” De acordo com Alexandre Ávalo e Luiz Cláudio Apud Cândido Rangel Dinamarco: Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que ‘o critério da dupla sucumbência, adotado no novo artigo 530 do Código de Processo Civil, significa que a parte vencida por um julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória não terá direito…

gerais dos “Recursos Repetitivos” 01. Introdução Nos últimos anos, o Poder Legislativo vem criando instrumentos de responsabilidade do Poder Judiciário, com intuito de influir na celeridade dos processos da Justiça Brasileira, principalmente nos Tribunais Superiores. Podemos citar, como exemplo, alguns institutos trazidos pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 2004, tais como a súmula vinculante. Tal instituto dá o poder ao STF de editar verbetes com o entendimento do…

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição…

Shakespeare SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª…

FRANCO Disciplina: RECURSOS CÍVEIS RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO São recursos cabíveis em hipóteses específicas, pois são excepcionais, sendo assim, preenchem requisitos de admissibilidade muito mais rigorosos. Ambos têm por objetivo permitir apenas o reexame da matéria de direito, não admitindo-se o de fato. Estes recursos são dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário, do STJ e do STF. Há características comuns entre esses…

RECURSOS QUADRO COMPARATIVO CPC/73 E NOVO CPC/2015 CPC/1973 NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I -…

interposição dos respectivos recursos; recurso especial e extraordinário. INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre, a interposição dos recursos especial e extraordinário, dos prazos para interposição dos referidos recurso, o juízo de admissibilidade destes recursos, os pressupostos a serem preenchidos, a quem deve ser dirigidos, trataremos sobre às custas , trazendo como uma base pratica de analise atual para a interposição dos respectivos recursos as jurisprudências do Supremo…