Artigo Sobre Recurso Especial

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…

Ambiente Convenção sobre Diversidade Biológica Biodiversidade 2 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério do Meio Ambiente Ministro: José Sarney Filho Secretário Executivo: José Carlos Carvalho Secretaria de Biodiversidade e Florestas Secretário: José Pedro de Oliveira Costa Diretoria de Conservação da Biodiversidade Diretor: Braulio Ferreira de Souza Dias A Convenção sobre…

Instituição: Faculdade Alvorada Maringá Acadêmicos: Jhoni Santana e Thomaz Soares Professor: Guilherme Aranega Disciplina: Direito Processual Civil Curso: Direito 7º Semestre TRABALHO 1º BIMESTRE Pesquisar e explicar três jurisprudências sobre o prazo de protocolo da ação principal quando a medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias

constituídos, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, conforme razões anexas, contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelos Agravantes, pelo que requer a intimação do Agravado para apresentação de resposta, conforme determinado em lei. Após cumpridas as formalidades legais, requer a remessa do presente Agravo de Instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 544, §3º do Código…

pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno do STJ relacionados às súmulas: * Alteração ou cancelamento - Art. 125, § 3º. Art. 125. Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno. § 3º A alteração ou o cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados na Corte Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros, com a…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos de RECURSO ESPECIAL em AGRAVO DE INSTRUMENTO sob nº 0709030-8, em que figura como Recorrente LUIZ FERNANDO DA SILVA por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar contra-razões AO RECURSO ESPECIAL de fls. 310/336 dos autos, na forma das razões anexas. Outrossim, requer-se após os trâmites legais, sejam as mesmas…

1.1 Tema O acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência do advogado. 1.2 Problema Seria correto qualquer do povo ingressar em juízo, perante as instâncias judiciárias, as suas pretensões na justiça sem a devida orientação jurisdicional? 2 JUSTIFICATIVA É sabido que os Juizados Especiais criados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1.995 foram concebidos pelo ordenamento jurídico brasileiro com a proposta de desafogar o judiciário quando se tratar de ações com menor teor…

Introdução Trata o presente texto, de um estudo sobre o Processo Administrativo Tributário Federal, baseado exclusivamente na leitura do livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins. Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in…

TEORIA GERAL DO RECURSO NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Formaram-se duas correntes principais, após muita discussão sobre a natureza jurídica dos Recursos. o recurso é uma ação autônoma relativamente àquela que lhe deu origem, e que se trata de ação de natureza constitutiva. Estes fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando o direito de recorrer como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. A segunda, que é a doutrina dominante,

ponha em perigo a conservação" ("Tratado de Direito Privado", Parte Especial, Tomo XIX, 3ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Borsoi, 1971, p. 67). Acórdão: Recurso Especial n. 691.714 - SC (2004⁄0133629-0). Relator: Min. Franciulli Netto. Data da decisão: 22.03.2005. RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PEIXER VINCI RECORRIDO : PAULO SÉRGIO LENZ ADVOGADO : HERLEY RICARDO RYCERZ EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.…