Artigo Sobre Recurso Especial

PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código…

encontramos o artigo 5º caput da Carta Magna, o qual suporta o princípio da igualdade e implicitamente o da segurança jurídica. Ainda quanto à igualdade, há o artigo 150, II da CR/88, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Prosseguindo, esbarramos no artigo 5º, II, da Lex Suprema, o qual da suporte ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, mas especificamente para o Direito Tributário este princípio encontra respaldo no…

POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA O Encontro Salamanca Ocorrido na Espanha, no período de 7 a 10 de junho de 1994, aconteceu num momento em que os líderes mundiais e o sistema das Nações Unidas, como um todo, estavam procurando tornar realidade a universalização da educação. A convenção da Guatemala realizada em 28 de março de 1999, prevê eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.…

DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70043882562 RECURSO ESPECIAL Recorrentes:JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL, Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL, devidamente qualificados no processo em epígrafe, por suas procuradoras signatárias, nos autos do processo supramencionado, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a e c,” da…

infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da simples leitura do referido artigo dá para concluir seus requisitos…

MACAÉ 2015 A lei Estadual pode tratar sim sobre matéria de consumo, como consta no artigo 24, inciso V da CF. Entretanto, a lei Estadual não pode estabelecer normas gerais, sendo competência da União, salvo se inexistir lei Federal sobre normas gerais. Portanto, o Estado pode regular sobre a matéria de consumo, desde que de maneira suplementar. No caso apresentado, a lei Estadual 15.659/2015, extrapola a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais da matéria de consumo e que

Disciplina: Processual Civil II Proposta de Exercício Domiciliar Docente: Ana Cristina Adry Moura de Argôllo Exercício domiciliar do aluno: Jair Fontes de Mello - Turma 5° Sem Not 1) Sobre Embargos Infringentes: A quem é dirigida? Quem decidirá o recurso? Quando é cabível? O que objetiva? Qual o limite do efeito devolutivo? Qual o prazo? Qual o prazo para contrarrazões? Pode se fazer acompanhar de documentos? Depende de preparo? Pode ser oral? Quem já…

Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do…

advogado infra-assinado, inconformada com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.ª XXX, pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, tempestivamente, interpor, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Cível, e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumprida as formalidades processuais,…

Alienação de Coisa Litigiosa Aluno Roberto n.º USP Novembro/2011 INTRODUÇÃO O tema sobre a alienação da coisa litigiosa, presente explicitamente no nosso ordenamento através do artigo 42 de nosso Código de Processo Civil, foi tema exaustivamente debatido na obra de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, homônima a este trabalho. Antes de adentrar questões específicas, enunciadas no desenvolvimento (i. “Quais as conseqüências da alienação da coisa litigiosa no processo civil…