Artigo Sobre Recurso Especial

onduz a flagrante injustiça: o toritária) cumprirá a execução lo na sentença; por sua vez, o majoritária) será submetido a jo do juiz! va, v.lI, Do I, P. 1.98, JanJJuL 1999 o Recurso Especial e o Código Tributário Nacional Ari Pargendler Ministro do Superior Tribunal de Justiça o tempo de duração dos processos é matéria de grande impor­ tância. Trata-se, mesmo, de uma preocupação compartilhada por todos os que militam na vida forense. A chamada "crise do Judiciário"…

Portella – Bairro Ininga Teresina – PI CEP 64049-550 Site: www.ufpi.br CARLOS ANDRÉ DE OLIVERA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: UMA ABORDAGEM SOB O PONTO DE VISTA DO EMPREGADOR Teresina – PI 2013 CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: UMA ABORDAGEM SOB O PONTO DE VISTA DO EMPREGADOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de…

Nordeste- SEUNE Curso de Direito JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAL Anna Paula Nobre Leão Fábio Tavares Gabryella Duarte de Almeida Tayná Medeiros Pereira Maceió 2012 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem o objetivo de abordar temas relacionados aos Juizados Especiais no âmbito Federal, bem como fazer uma análise comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já conhecidos, o direito positivo…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

“Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Tais juizados se agregam ao Poder Judiciário, oportunizando a obtenção de tutela jurisdicional para pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos e onerosos do processo tradicional. Este juizado foi implementado pelo advento da Lei n.º. 9099 de 26.09.1995, que disciplinou o…

Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Página 1 de 94 resultados …

S/A interpõe Agravo Regimental contra decisão monocrática de fls. 212/215, que negou provimento ao agravo de instrumento que requeria a subida do recurso especial contra acórdão que condenara em reparação econômica por dano moral. Alega, em síntese, que não há necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o conhecimento do recurso especial, e sim uma valoração da prova. Aduz que o dano moral foi estipulado em valor superior aos acórdãos apresentados como paradigmas. Por…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 3a. Secretaria de Recursos p/ os Tribunais Superiores. FREDERICO VILLELA REIS MENDES DE CARVALHO, nos autos de Recurso Especial em Apelação Cível no. 1.0024.08.010661-0/003, e em que figura como recorrido RICARDO DE OLIBEIRA CORREA, que, não se conformando com a decisão proferida no aludido feito e que veio de inadmitir RECURSO ESPECIAL interposto (fls. 368/378), publicada em 10/01/14 (SEXTA-FEIRA)…

GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes…

965/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e, dentre as competências profissionais, determina: “assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia, participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos”. No que tange à Educação, a Constituição Federal de 1988 garante os direitos de cidadania e dignidade do Ser Humano (Artigo 1º,…