Artigo Sobre Recurso Especial

PAULO. Processo nº x, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com y, vem, respeitosamente, ante a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interpor o presente AGRAVO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito constantes na minuta em anexo. Nesse passo, requer seja recebido e processado o presente feito,…

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas [01]. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,…

negou provimento ao recurso defensivo (doc. 15). Subsistindo a irresignação do agravante, eis que o Tribunal a quo não enfrentara suficientemente os argumentos expendidos pela defesa, foram interpostos embargos de declaração, de modo a que a Corte Estadual, como impunha o texto constitucional, oferecesse mais concreto e cabal enfrentamento às questões legais suscitadas (doc. 17). Rejeitaram-se os embargos (doc. 18). O agravante manejou, em seguida, Recurso Especial,…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

AULA 05-08-2014 RECURSO FINANCEIRO: entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art…

JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais surgem para abrirem as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas, preocupando em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum. A idéia de que os Juizados Especiais viriam para desafogar o judiciário não condiz, mesmo porque, a experiência demonstra que eles vieram para atender uma demanda reprimida, representada…

AMANDA FEITOSA DA SILVA ANTONIO ALFREDO VILELA JATUBÁ LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA RECURSOS Arapiraca - Alagoas 19 de novembro de 2012 AMANDA FEITOSA DA SILVA ANTONIO ALFREDO VILELA JATUBÁ LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA RECURSOS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, como requisito de avaliação do curso de Direito, do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília, Arapiraca- Alagoas. ORIENTADOR: Prof.…

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE REEXAME NECESSÁRIO RODOLFO DIAS LOPES SÃO LUIS/MA 2013 1. INTRODUÇÃO Tendo como finalidade o estudo da Fazenda Pública, analisaremos o atual entendimento quanto ao cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em face de acordão proferido em reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO O…

é evidente. Impende salientar, ainda, que os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, cujo objetivo restringe-se a complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. Restou demonstrado nos autos a ocorrência de penhora sobre a totalidade da fazenda no valor de R$ ______ (______ mil reais). Nesse sentido,…