Artigo Sobre Recurso Especial

Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000). 10. Instituição e funcionamento de fundos especiais na Administração do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 16 de 02/04/1970Estadual). FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara…

Acerca do tema em espeque, o C. STJ consolidou seu entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: I- não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; III- não-comprometimento da atividade empresarial. A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in…

encontro do desejo generalizado de muitos especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268º, nº 3, que «o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito». Foi em cumprimento desse preceito constitucional - hoje o artigo 267º, nº 4 - e dos objectivos que há muito vinham sendo definidos que se elaborou o

COMENTÁRIOS AO ARTIGO: “ACORDO COM CREDOR - ES DEFINE NOVA MODALIDADE PARA PAGAR PRECATÓRIOS” Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2011 O artigo em foco evidencia que o Estado do Espírito Santo utilizou-se de prerrogativa conferida pelo regime especial de pagamento de precatórios pendentes, instituído pela EC n. 62/2009, que acrescentou o art. 97 ao ADCT. Tal regime previu o parcelamento em até quinze anos, de precatórios pendentes na data de publicação da referida Emenda…

Morales Rodrigues RA: 4203787570 Thainã Dias Gago RA: 4211808748 Rio Grande, 29 de Setembro de 2014. 1 – O contrato de depósito pode ser gratuito? Ao analisarmos o conteúdo exposto no artigo 628 do código civil podemos verificar que o contrato de depósito quando gratuito, torna-se unilateral, é contrato real que exige a entrega da coisa (tradição), trata-se da guarda de um objeto móvel, obrigando o depositário a entrega do…

Direito Processual Civil II (05-11-2012) Plano de Ensino - Aula 11 Juizados Especiais - Continuação Em suma, os critérios básicos estão na lei 9.099, ele fala dos juizados em âmbito estadual e a lei 10259 fala sobre os Juizados Federais Partes: O Artigo 8º da lei 9.099\95 fala quem não pode ser parte nos Juizados, A distinção em relação as partes nos juizados especiais não hã o ente publico, Nos Juizados Estaduais Federais .... JEC: pode ser parte: qualquer pessoa física capaz e a

Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

1.0-Desenvolvimento-------------------------------04 1.1-Breve discurso sobre as pessoas portadoras de deficiências------------------------------------------04 1.2-Pontos principais da Declaração de Salamanca--------------------------------------------05 1.3-Novas idéias sobre as necessidades educativas especiais segundo a Declaração de Salamanca--------------------------------------------------------------08 1.4-Artigos apontados na Conferencia Interamericana para a eliminação de…

RIO DE JANEIRO ISBN 978-85-99559-12-3 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Procedimentos Especiais Processo Civil CURSO DE PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2, 13 E 20 DE ABRIL DE 2012 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Processo Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio de Janeiro EMERJ 2012 © 2012…