Artigo Sobre Recurso Especial

legislação anterior, bem como firme na crença de que a tarefa não se realiza através do mimetismo que se compraz em apenas repetir erros de outrora, empenhou-se na criação de um novo código erigindo instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário. Esse desígnio restou perseguido, resultando do mesmo a instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas , na medida…

apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu característico, que é a retratação. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e…

prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão não seguirem uma forma lógica entre os elementos da decisão embargada. A OBSCURIDADE revelará ausência de…

TEMPORÁRIA, FORMAL E ESPECIAL. Artigos 165 a 169 da CF: ler exaustivamente. Lei orçamentária – artigo 165, p. 8º. Previsão da receita e fixação da despesa. Créditos orçamentários: autorização para gastar. É diferente de recursos (dinheiro). Se tiver recursos e não tiver créditos, não pode gastar. Durante o ano pode-se alterar o orçamento durante a sua execução. Alteração do orçamento durante sua execução: créditos adicionais. Adicionais suplementares = reforço, especiais=nova dotação…

1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. Questão 2 - O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito desta Corte, através da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DA CAPITAL – SP. Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxxx Processo de 1ª Inst. nº xxxxxxxxxxxxxx 16ª Câmara de Direito Privado Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A que incorporou o BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, sucedendo-lhe em todas

ROSÂNGELA SILVA SOUSA WELLMARA COSTA LIRA PROJETO DE PESQUISA EDUCAÇÃO ESPECIAL: deficiências e falhas no processo educacional CIDELÂNDIA - MA 2011 ADRIANA MELLO SILVA JOHNNY SOUSA SILVA LENE MÁRCIA DE OLIVEIRA SOUSA LUIS SILVA DE SOUSA MÁRCIA CARVALHO OLIVEIRA PATRÍCIA GOMES ROSÂNGELA SILVA SOUSA WELLMARA COSTA LIRA PROJETO DE PESQUISA EDUCAÇÃO ESPECIAL: deficiências e falhas no processo educacional O presente projeto…

em Recurso Especial em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA ESTADUAL), requerendo que as razões enunciadas no memorial acostado sejam encaminhadas para o conhecimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 16 de agosto de 2013. Advogado OAB/MA 6573 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em…

O recurso extraordinário destina-se a igualar o entendimento acerca das normas constitucionais quando houver violação ao texto Constitucional, sendo que o recurso especial tem como finalidade a interpretação das leis de caráter infraconstitucional. No caso do recurso extraordinário, conforme determina o citado artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, será do Supremo Tribunal Federal (“STF”) a competência para conhecer e julgar recursos que sejam referentes à violação da…

comarcas em que houver vara especializada - Inexistncia de foro especial, no se justificando a remessa dos autos a vara da Fazenda Publica da Capital - Conflito procedente, fixada a competncia do JUZO suscitado (Conflito de Competncia n 010-0/4-00. TJ/SP. Rel. Des. Luiz Antnio Rodriguez da Silva. DJ 18.8.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPAJM - COMPETNCIA TERRITORIAL - FORO PRIVILEGIADO- JUZO PRIVATIVO - ARTIGO 100, inc. IV, alnea d. Recurso Conhecido e improvido. 1. Paira o ponto de…