Artigo Sobre Recurso Especial

COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTIÇÃO DO PROCESSO. Professor: Daniel Manrique Venturine Campinas, 03 de Dezembro de 2014 INTRODUÇÃO Este ATPS (Atividade Prática Supervisionada) teve o intuito de realizarmos conhecimentos mais específicos sobre competência, suspensão e extinção do processo. Apartir desta atividade desenvolvemos conhecimentos da divisão ou delimitação prévia do poder dos órgãos jurisdicionais feitas pela Constituição Federal, e a lei de acordo com os…

A Educação Matemática Inclusiva no Brasil: uma análise baseada em artigos publicados em revistas de Educação Matemática Angela Meneghello Passos Marinez Meneghello Passos Sergio de Mello Arruda Resumo Este artigo apresenta uma análise qualitativa da produção bibliográfica brasileira sobre a Educação Matemática Inclusiva. O corpusfoi composto por artigos publicados em quatro revistas da área de Educação Matemática: Boletim Gepem, Bolema, Zetetiké e Educação Matemática Pesquisa.…

..............5 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 5 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 6 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 11 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei

exemplo de competência em razão deste critério osJuizados Especiais criados pela Lei 9099/95. É um dos poucos casos de aplicação efetivadeste critério, já que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. A competência em razão da matéria (ratione materiae) visa uma melhor atuação eadequação da justiça a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direitocriminal, civil, direito eleitoral, de família e sucessões etc. Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº…

deterioração, o desvio, a morte, a alienação, etc.(THEODORO JUNIOR, 2009, p. 42). A procura por uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida se tornou uma preocupação que desafia a ciência do direito. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º: [...] LXXVIII -A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garanta a celeridade de sua tramitação. (BRASIL, 2013, p. 11).…

DO DOMÍNIO PÚBLICO O Estado como Nação politicamente organizada, exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado, outros, embora particulares ficam sujeitos a normatização e limitações estatais. Resta então entender precisamente o que seria o Domínio Público – divide-se em duas vertentes:  Domínio público como direito de propriedade atinge apenas os bens pertencentes às entidades públicas. Também chamado de…

continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório…

JURISDIÇÃO E SUA APLICABILIDADE ALUNA: CLACI TERESINHA ALVES LOPES1 ORIENTADOR: SILVANO ALVES ALCANTARA RESUMO Pretendemos com este modesto estudo acerca do princípio do duplo grau de jurisdição lançar alguma luz sobre a discussão atinente ao binômio Justiça versus certeza. O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo…

QUESTIONÁRIO PARA PROVA 01) Quais são os prazos para interposição e apresentação de razões do Rese? 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões. 02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese. Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar

DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS F A C U L D A D E D E D I R E I T O D A L I S B O A U N I V E R S I D A D E D E RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA L I S B O A 2 0 1 2 1 6 D E M A R Ç O RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA Í n d i c e 1. Prelogomena: da atualidade da discussão do recurso hierárquico necessário...............5 2. O regime consagrado no CPTA e o novo paradigma...........................