Artigo Sobre Recurso Especial

6. Politicas Públicas do AEE........................................................................................19 2.7. Oferta do Governo Federal.......................................................................................20 2.8. Recursos Financeiros................................................................................................22 2.9. Listas das unidades escolares que oferecem os serviços do AEE nos municípios do Jaboatão dos Guararapes..........................

BRASILEIRO Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi pertence ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Grifo nosso). A partir do texto constitucional,…

Contencioso Administrativo e Tributário Professor António Francisco de Sousa Acção Administrativa Comum Versus Acção Administrativa Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais…

de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Conteúdo: Redistribui os royalties da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre a União, Estados,…

1º. Competência internacional O primeiro critério a ser verificado é se a competência será internacional. Ela ocorre nas seguintes hipóteses: a- Competência concorrente (artigo 88 do CPC): Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a

Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, e visa o impedimento da dilapidação patrimonial da família por um deles. O Código Civil, no capítulo que regula sobre as disposições gerais do regime de bens entre os cônjuges, trata de tal assunto do art. 1647 ao art. 1650; e é claro ao dispor no inciso III do art. 1647, que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no…

| |MEMORIAIS (OU RAZÕES | |FINAIS) | |CPC | |Arts. 454 e 456 | |SENTENÇA | |CPC | |Arts. 456, 458 e | |§§ | |RECURSO ESPECIAL (STJ) e/ou | |RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) | |CPC | |Arts. _________ | |APELAÇÃO – TJ/GO | |CPC | |Arts. 496, I, 513 e §§| Organograma do Processo 1º passo:

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 (atualizado) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento…

Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem, respeitosamente, dizer o seguinte: 1- Da interrupção da prescrição É certo que em épocas passadas, a questão envolvendo as hipóteses de se interromper a prescrição em uma ação de cobrança de um crédito tributário ensejou algumas controvérsias. Ainda mais, tendo em vista a possibilidade aberta pelo o artigo 8º da Lei 6.830/80., que admitia estar interrompida a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 01 – Dissertar sobre Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário e Recurso Especial 1- INTRODUÇÃO: Quando se impetra com uma ação no Poder Judiciário, na área Cível, proferida sentença e se uma das partes, o Ministério Público ou um terceiro sentir-se prejudicado, poderá ele impetrar com um recurso para instância superior (chamado de Remédio Processual), para que esta, analisando tal situação,…