Artigo Sobre Recurso Especial

poder familiar na qual o réu é preso ou revel citado por edital. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Réu preso ou revel – curadoria especial Primeiramente, importante salientar que determina o artigo 9º do Código de Processo Civil, em seu inciso II, que o juiz nomeie curador especial “ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão…

especialização em Educação Especial – Fundamentos da Educação Inclusiva com Ênfase na Deficiência Física, percebemos a importância das teorias e conhecimentos sobre diferentes áreas, uma delas é a Tecnologia Assistiva, que traz suporte para a autonomia e qualidade de vida para os indivíduos. Assim, como avaliação do módulo, foi proposto ao grupo à realização de propostas de encaminhamentos para a efetivação da inclusão a partir da tecnologia assistiva baseando-se num artigo científico…

empresarial especial Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Os meios de recuperação judicial encontram-se previstos em rol exemplificativo veiculado no…

extrajudicial em seu artigo 539 § 1º, onde prevê este procedimento, que tem natureza material. O procedimento é realizado através do deposito em dinheiro em estabelecimento bancário, oficial onde houver, devendo informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS…

o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Resposta: Falsa => artigo 165, § 4º da CFB. São os…

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO XXXXXXXXX JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Já devidamente qualificada, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores, ao final assinados, com escritório profissional em XXXXXXXX, à Av. XXXXXXXXXXXX, local onde recebe intimações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por…

capital social. Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remunerações pagas mensalmente durante o exercício. Resposta: Em regra a legislação de contribuição ao INSS em relação os valores pagos a Título de remuneração pelo trabalho aos sócios de sociedade civil e tributado em alíquota de 20% sobre tal valor, enquanto os referentes à participação dos lucros em regra não são tributáveis, porém em casos…

MOLDES DO ARTIGO 557 DO CPC. Conforme preceitua o artigo 557, em seu § 1º: “Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo o voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Assim, tendo em vista o r. despacho proferido às fls., publicado no D.O.E, em 28.11.14, iniciando-se seu prazo para eventual recurso em 01.12.2014, o qual enseja o presente…

curso dos trabalhos, teve o seu conteúdo assumido pelo Relator Geral; o Processo de Conhecimento ficou a cargo do Senador Marconi Perillo (PSDB-GO); os Procedimentos Especiais ficaram a cargo do Senador Almeida Lima (PMDBSE); a Execução e o Cumprimento de Sentença são de atribuição do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e os Recursos ficaram para o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO); o Processo Eletrônico foi atribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). • No…