Artigo Sobre Recurso Especial

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

encontra-se no artigo 100 da Constituição. Tendo recebido o precatório, o Presidente do Tribunal determinara sua numeração e apresentará um comunicado à Fazenda Pública, que devera efetivar o pagamento respectivo, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Referido pagamento depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias consignadas exclusivamente para este fim. Essa liberação é feita em nome do Presidente do Tribunal, que recebe os recursos e os encaminha

A IMPENHORABILIADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura demonstrar a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. 1 Introdução Sabe-se que o sucesso do processo

JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA Agravo de Instrumento n. XXXXX Agravante: XXXXXX Agravado: XXXXXXX XXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, Pede deferimento.…

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -PESQUISA - Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP),…

e nove Desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste Regimento. Art. 6º São Órgãos do Tribunal: I - o Tribunal Pleno; 1 II - o Órgão Especial; III - a Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV - as Seções Especializadas em Dissídios Individuais (I e II); V - as Turmas; VI - a Presidência; VII - a Vice-Presidência; VIII - a Corregedoria; IX - a Vice-Corregedoria; X - o…

Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo, busca traçar…

A Assembléia Geral, Declaração das Nações Unidas Povos sobre os Direitos dos Povos Indígenas Tomando nota da recomendação que figura na resolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir…

I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi…

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1.Requisitos gerais de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade são elementos necessários e indispensáveis ao conhecimento e à admissão dos recursos. A falta ou o não preenchimento de um deles torna incabível e inadmissível o recurso. Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei 8.038/90 artigos…