Artigo Sobre Recurso Especial

HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) PORTO VELHO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e…

trabalho acadêmico solicitado na disciplina de Direito de Família, tratará sobre o Instituto “Poder familiar”, no que concerne a visão histórica no ordenamento jurídico e depois serão abordados temas como o conceito, características, titularidade, conteúdo, extinção e suspensão. Para tanto foi feito uma pesquisa bibliográfica sobre o tema de conformidade com os autores citados. Depois será feita uma pesquisa de jurisprudências sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça – STJ,…

Indaga-se: a) Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. R.; Embargo de declaração, art. 535, II do CPC. b) Qual o prazo do recorre cabível? Justifique. R.; Prazo de 05 em que a petição é folha dirigida ao Juiz ou relator, com a indicação do ponto obscuro contraditório ou omisso, art. 536 do CPC. b) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. R.: Teria

Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor…

Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal de uma das Varas do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição legal Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº 00000000000000000, residente e domiciliado na Rua ................................................................................, vem mui respeitosamente, através de seus procuradores, devidamente…

justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados…

contra deciso denegatria de Admissibilidade de Recurso Especial nos autos N. 0227437-14.2009.8.26.0100/50000. POPYPLAST IND. E COM. DE PLSTICOS LTDA e OUTRA, j devidamente qualificadas nos autos dos Embargos de Declarao epigrafado, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritrio em So Paulo, no endereo abaixo descrito, nos autos do recurso especial, inconformado com a deciso denegatria desse Egrgio Tribunal, que inadmitiu o recurso interposto, em face da deciso…

usufruto de seus direitos, bem como uma participação mais igualitária na sociedade. A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória, classificada em bibliográfica e documental, que trata de leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, artigos científicos e, também, de documentos de órgãos públicos. Constatou-se, que existem diversas leis e decretos que visam dar às pessoas com deficiência os mesmos direitos que todas as demais possuem. No entanto, colocar essas políticas em…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…