Petição para repetição do indébito tributário

Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal de uma das Varas do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição legal

Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº 00000000000000000, residente e domiciliado na Rua ................................................................................, vem mui respeitosamente, através de seus procuradores, devidamente qualificados no instrumento de mandato anexo, no qual consta o endereço profissional onde recebem todas as intimações referentes à presente lide, propor a presente:

Ação de Repetição do Indébito

em face da Fazenda Nacional, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.460/0239-40, com sede administrativa no Estado localizada na Esplanada Silva Jardim, 109 – 1º Andar – Ribeira – 59012-090 – Natal/RN.
Dos Fatos

O descumprimento da Lei, por parte do ente administrativo é a causa da necessidade do jurisdicionado vir buscar a intervenção do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos.

Ocorre que a tributação incidente sobre o pagamento de vantagens salariais inadimplidas e reconhecidas através da prestação jurisdicional, é praticada de forma ilegal, ofendendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, ao tributário da capacidade contributiva, ao administrativo da eficiência.

O fato decorreu de que a União Federal, fez incidir tributação indevida, quando do pagamento do precatório nº 000000 oriundo da ação judicial movida pelo autor em face do INSS e que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Natal/RN sob o nº 00000, na qual foi buscada a reparação por dano sofrido, relativamente a justa remuneração.

Na tributação feita, a Administração não se ocupou em observar os ditames legais, impondo à contribuinte, a retenção na fonte sobre o valor global do pagamento, exigindo assim a tributação em alíquota