Artigo Sobre Recurso Especial

no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os embargos que o acórdão, por maioria, tiver mantido ou anulado, e não reformado a…

O trabalho trata sobre um pouco do histórico das deficiências mas especificamente na deficiência visual que abordaremos sobre a questão do direito a educação dos deficientes visuais sobre também o sistema Braille e sobre os recursos de inclusão para os estudantes cegos e com baixa visão. Palavras - chave: deficiência,deficiência visual,direito a educação,sistema Braille ,recursos de inclusão. INTRODUÇÃO No trabalho falaremos um pouco de assuntos importantes sobre a…

1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento

municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantida por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse. Palavras-chave: recursos, apoio financeiro, repasse, Dinheiro…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

PAULA AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO ESTUDO DIRIGIDO Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos recursos extraordinário e especial: a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua…

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: CAPÍTULO I Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Art. 1º A…

SHIMURA Assistente: EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA. Aluno: Renato Swensson Neto 1 -COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL N° 220.549/SP – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 01/08/2000 – página 266. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: O Ministério Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de…

Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de legalidade sobre relação controversa, estabelecida e o particular, envolvendo a legislação tributária. atividade da exercitar um determinada entre o Fisco aplicação da Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso.

I Contencioso Tributário é a atividade da Administração Pública que visa exercitar um controle de legalidade sobre determinada relação controversa, estabelecida entre o Fisco e o particular, envolvendo a aplicação da legislação tributária. Da Competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) Processo é o conjunto de atos coordenados visando obter uma decisão sobre uma controvérsia, no âmbito judicial ou administrativo; obedecem as regras previstas em lei.…