Artigo Sobre O Sinase

medidas socioeducativas previstas no ECA Quando uma criança ou adolescente pratica um Ato Infracional, compete a autoridade judicial escolher, uma medida socioeducativa. É o que diz o caput do artigo 112 do ECA. Essas medidas são citadas nos incisos desse mesmo artigo, e tratadas de modo particular nos artigos subseqüentes. Algumas delas são: I – Advertência. II – Obrigação de Reparar o Dano. III - Prestação de Serviços a Comunidade. IV - Liberdade Assistida. V – Inserção em…

fundamentadas na Constituição Federal de 1988; Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Sistema único de Assistência Social (SUAS); Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); Sistema Nacional Sócio Educativo (SINASE). 2.6 ÂMBITOS DE ATUAÇÃO O Município de Porto Alegre é o município considerado como a capital do estado do Rio Grande do Sul, possui uma área de quase 500 km², e uma população de 1 413 094 habitantes (IBGE, 2011).…

Flávio Américo Frasseto (Currículo Lattes) e a professora Ivanilda Figueiredo (Currículo Lattes). Este Módulo II contém as seguintes unidades: a) A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança c) Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente d) Medidas de proteção e medidas socioeducativas e) O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas Página 1 Introdução Cara(o)…

solicitada? Em síntese, quais são as instruções da área do Serviço Social que fundamentam a ação e a decisão processuais? A realidade socioeconômica e cultural dos sujeitos que se tornam personagens – ou “partes” das ações processuais – é a base sobre a qual a instrução social se apresenta. Assim, desvelar a realidade social em suas conexões e determinações mais amplas e em suas expressões particularizadas no dia a dia de crianças, adolescentes, adultos, mães, pais, famílias…

desde a antiguidade, já alertava da necessidade de cuidar bem das crianças para que no futuro não necessitassem de punição. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito…

dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo do Estatuto é tutelar integralmente este grupo de indivíduos mais vulneráveis em razão da sua condição de desenvolvimento. Dentre todas as previsões legais desta norma, estão inseridas as medidas socioeducativas. A medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa entre as demais elencadas no artigo 112. A severidade não se demonstra apenas por se…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADA A ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LONTRAS Paula Eleuterio de Britto1 RESUMO. O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo mencionar as Medidas Socioeducativas aplicadas a Adolescentes Autores de Ato Infracional. Para atingir este propósito, faz-se necessário avaliar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas para a ressocialização em relação a gravidade do ato infracional. Da análise

seu art. 3º onde se fará todas as condições de oportunidades e facilidade “a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Sendo a partir dessa doutrina que o ECA dispõe sobre direito inerentes a todas as crianças e adolescentes, independente de cor, etnia ou classe social, para que sejam tratadas com dignidade, atenção e respeito para que possam se desenvolverem e tornarem-se adultos responsáveis. Sendo, pois…

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Estatuto da Criança e Adolescente-ECA¹ Introdução O presente artigo tem como foco abordar a Política de Atendimento a criança e adolescente em situação de rua, considerando a complexidade do contexto que envolve este segmento, tornando-se cada vez mais evidente com o agravamento da pobreza, que é uma das…

Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O alto índice de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes tem preocupado a sociedade que, com…