Artigo Sobre O Sinase

"Princípios das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil "e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral àcriança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos…

INTRODUÇÃO Introdução à metodologia do estudo jurídico – adolescentes em conflito com a lei redução da maioridade penal, apresenta-se como subsídio metodológico para todos aqueles que dispõem nos cursos médios e universitários de graduação. O presente artigo tem como enfoque a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, consoantes definidos e garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/1990) que apesar, do grande avanço que representa…

Trabalho sobre: ‘’ECA’’ – Estatuto da Criança e do adolescente O Estatuto da Criança e do adolescente Estatuto é um conjuntode regras, que são as leis, e está previsto na constituição de 1988, no artigo 227, para defender os direitos da criança e do adolescente. È ele que garante as facilidades e oportunidades para que as crianças cresçam com liberdade e respeito. Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes.

KEY WORDS: Infrational act. Socio-educational measures. Statute of Children and Adolescents.. 1 INTRODUÇÃO O Assunto do referido trabalho são as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema abordará sobre sua aplicabilidade e a eficácia. As medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente são eficazes para a reeducação dos jovens infratores? Esta cada vez mais precoce a entrada dos jovens na criminalidade, e o…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

trabalho Adolescente autor de ato infracional busca problematizar e analisar o processo de construção dos direitos do adolescente, a contradição em termos de efetivação no âmbito nacional, retratando o contexto sócio-histórico através de citações de artigos acadêmicos e livros. Para intervir nessa conjuntura atual, entende-se que a segregação não recupera, ao contrário, degenera. Penalidades rigorosas não são necessariamente eficazes nesse processo de ressignificação da conduta e…

Trabalho sobre Políticas Públicas x Criança e Adolescente ATENDIMENTO INICIAL INTEGRAL O objetivo neste trabalho é esclarecer o que é o Atendimento Inicial Integral à Criança e Adolescente. Identificando em Sessões as características e demonstrando as atribuições do Atendimento Inicial Integral, que visa à prevenção e/ou diagnóstico rápido e preciso, contra qualquer tipo de violação dos Diretos e Deveres da Criança e do Adolescente. No início será abordado de uma forma resumida o Estatuto

entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do UNICEF revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento…

primeiros contatos poderemos estar salvando vidas. Ao mesmo tempo em que o projeto proporciona acesso aos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o ECA em seu Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, com todos seus artigos e incisos. Assim, diante das muitas dificuldades encontradas em apresentar estratégias que incluam crianças e adolescentes em programas sociais, foi através de depoimentos de pessoas da comunidade, diálogo com Agentes…

universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescente de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988 e também dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da Lei nº 8.069/90. Palavras-chave: Assistente Social; Relações Sociais; Estatuto da Criança e do Adolescente. 1 INTRODUÇÃO O assistente social, como profissão inserida na…