Artigo Sobre O Sinase

ETAPA 1: INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE Alteração da Constituição Brasileira de 1988 – É possível realizar por meios de emendas constitucionais. Com fundamento no artigo 60 da Constituição Federal. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da

Preto, 8 de dezembro de 2012 [Fonte: DiarioWeb - 08/12/2012] ABMP publica moção contra redução da maioridade A ABMP lançou uma moção de repúdio à redução da maioridade penal e às propostas que tramitam no Senado no intuito de modificar o artigo 228 da Constituição Federal. A legislação diz que os cidadãos com menos de 18 anos são inimputáveis e devem estar sujeitos à legislação especial. De acordo com o documento da Associação, assinado pela presidente e defensora pública…

como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças infratoras [editar] As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: o encaminhamento aos pais; orientação; matrícula e freqüência obrigatórias em escola da rede pública; inclusão em programa comunitário; requisição de tratamento médico,…

Maurimar Bosco Chiasso, preferiu não entrar em polêmica. "Eu desconheço o fato. Vamos aguardar este depoimento, pois até agora houve muitas especulações", resume. Investigações Segundo os peritos, quem pilotava o aparelho no dia do acidente estava sobre ele até chegar a bem perto de Grazielly. O advogado da defesa, MaurimarChiasso, chegou a dizer que os menores apenas acionaram o aparelho, mas perderam o controle, e ele saiu sozinho, pelo mar, até atingir a menina, que estava a…

Resumo Neste artigo enfocamos os avanços e desafios na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes numa visão global em torno de todo esforço na consolidação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Destacando como principal conquista o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e sim sujeitos de direitos. A efetivação do Estatuto vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total

Quando deixei minhas malas no solo coberto de neve da capital, Reykjavik, um homem se aproximou de mim em um jipe. “Quer subir?”, perguntou-me. Aquilo parecia uma loucura. Quem entraria no carro de um desconhecido? Mas, apesar do que já me disseram sobre pegar carona com estranhos, pulei na parte traseira do veículo sabendo que nada de mal aconteceria. Pois, afinal de contas, eu estava na Islândia. Eu ficaria por lá uma semana com o intuito de estudar os baixos índices de…

ART 05 E A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 06 4.A FORMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA 06 4.B O SERVIÇO SOCIAL E O POSICIONAMENTO MEDIANTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 07 4.C A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL 07 5.0 RESUMO GERAL 08 6.0 ARTIGO CIÊNTIFICO 11 7.0 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 12 8.0 METODOLOGIA 13 9.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 10.0 REVISÃO BIBLIOGRAFICA 15 1.0 – INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é destacas a suma importância do…

entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento…

Direitos Humanos ARTIGO 2° Direito à vida ARTIGO 3° Proibição da tortura ARTIGO 4° Proibição da escravatura e do trabalho forçado ARTIGO 5° Direito à liberdade e à segurança ARTIGO 6° Direito a um processo equitativo ARTIGO 7° Princípio da legalidade ARTIGO 8° Direito ao respeito pela vida privada e familiar ARTIGO 9° Liberdade de pensamento, de consciência e de religião ARTIGO 10° Liberdade de expressão ARTIGO 11° Liberdade de reunião e de associação ARTIGO 12° Direito ao casamento…

consoante preconiza a Constituição Federal de 1988, sendo que a doutrina aponta que este tem poder de influência sobre outras esferas administrativas. MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 7. Resposta: F Fundamento Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É importante ressaltar, neste artigo, a importância do cuidado com prefixos, com palavras com sentido negativo ou de…