Cesio

IDADE PENAL Entidade repudia projeto de Aloysio que reduz idade penal

Aloysio: proposta não acaba com maioridade, e sim abre possibilidade para casos graves
(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) divulgou moção de repúdio contra a proposta de emenda à Constituição do senador Aloysio Nunes (PSDB) que prevê a redução da maioridade penal para casos de crime hediondo e de violência contra a pessoa.
"A ABMP no uso de suas atribuições legais repudia qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente no Brasil, principalmente quando se trata da Redução da Maioridade Penal, uma garantia constitucional, por acreditar que esses sujeitos (os adolescentes) estão em situação peculiar de desenvolvimento e, que por isso necessitam de uma atenção maior do Estado", diz nota assinada pela presidente da entidade, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa
Para associação, a "ineficiência do Estado está aproximando as crianças e adolescentes de violências como tráfico de drogas, que gera como conseqüência o conflito com a lei."
Por isso, continua a nota, "a ABMP não acredita que seja uma iniciativa promotora da cidadania para adolescentes colocá-los no Sistema Prisional, pois a redução da idade penal apenas levaria ao início prematuro e precoce da convivência, em um mesmo ambiente de pessoas ainda em formação com aqueles de maioridade, que, inclusive, muitas vezes utilizam os adolescentes para prática de seus atos ilícitos."
Reação
Procurado para comentar a nota de repúdio, Aloysio disse que a entidade não compreendeu sua proposta. O senador diz que a PEC não acaba com a maioridade penal aos 18 anos, e sim cria mecanismos para, em casos graves, de repetidos crimes hediondos, para que seja possível a descaracterização da inimputabilidade.
"Quando existirem casos muito excepcionais, mediante decisão do próprio juiz da vara da infância, no