Marco legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Apresentação
Cara(o) Cursista,
O Módulo II tem como tema “Marco legal, Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no
Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola
Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia, advogada, Mestre em Ciências
Jurídicas (Direitos Humanos) pela Universidade Federal da Paraíba (2007) e Professora da Universidade Estadual de Feira de Santana (Currículo Lattes).
Também participaram da elaboração deste módulo o professor Flávio Américo Frasseto (Currículo Lattes) e a professora
Ivanilda Figueiredo (Currículo Lattes).
Este Módulo II contém as seguintes unidades:
a) A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos
b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
c) Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente
d) Medidas de proteção e medidas socioeducativas
e) O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas

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Introdução
Cara(o) cursista,
Esta unidade que abre o Módulo II do nosso curso tem como tema "A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos".
Nesta unidade, você poderá:
a) Compreender a interface entre os direitos da criança e do adolescente e os direitos humanos;
b) Identificar-se como agente de direitos humanos.
O mais importante é compreender que o tema dos direitos humanos perpassa todas as questões que envolvem a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e que todos nós temos um papel fundamental para a efetivação desses direitos.

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No campo dos Direitos Humanos

Situar o Direito da Criança e do Adolescente no campo dos Direitos Humanos significa reconhecer a população infanto-adolescente como titular de tais direitos, a partir da