Artigo Sobre O Sinase

Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas…

Flaviana de Souza Martins Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Maria Juanita Godim Pimenta Presidente do Conselho Estadual da Assistência Social 12 RESOLUÇÃO N. º 25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o plano estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária no Estado de Minas Gerais. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas…

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO Sergipe 2012 BIBLOGRAFIA BRASIL, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Disponível em: ____________, Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília 1993. Disponível em: ___________, Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Brasília, Fevereiro de…

é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O estatuto da juventude que está para ser votado no Congresso Nacional, estabelece que jovem é a pessoa entre 18 e 29 anos. 2. Princípios A.…

terceiro nível trata da quebra de vínculos sociais do jovem com a família, escola e demais instituições responsáveis pelo seu controle social, sua autoestima e influência do grupo sobre o comportamento do infrator. Aqui a ênfase é dada a família, pois ela seria a instituição com mais força para exercer maior controle sobre o adolescente. É neste sentido que se dá a sua importância como fator de risco ou de proteção para a infração. Percebe-se então há grande variedade de explicações…

punitivo ineficaz imposto a este público, hoje. Reformulação esta, possível apenas através de debates sobre a melhor forma de viabilizar a ressocialização dos infratores. A favor da Redução A impunidade é a mola propulsora da violência, seja ela decorrente da brandura de nossas penas, da morosidade da Justiça assoberbada pela quantidade de processos e da infinidade de recursos interpostos sobre suas decisões ou da autorização branca dada aos menores para a realização de crimes. As…

luanaraphaela@live.com 8Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: stenyosullivan@yahoo.com 9Orientado do trabalho. Professor do Curso de Direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: RESUMO O presente artigo visa tratar sobre a maioridade penal no Brasil, assunto que tem sido muito discutido na atualidade. Atualmente a maioridade penal se dá aos 18 anos, a discussão em torno deste assunto é para sua redução para 16 anos. Neste sentido serão…

internment provided for in ECA. As a methodology, a literature search, which permeates the entire contents, as well as field research was used. We analyzed the structures of the institutions/adolescents deprived from freedom center, the rights 1 Este artigo é resultado do trabalho de conclusão de curso, no curso de Direito. 2 Doutora em Educação. Bacharel em Serviço Social e Licenciada em Pedagogia. Professora Pesquisadora do curso de Direito e de Pedagogia da Faculdade de Ciências…

semelhanças entre penas e medidas socioeducativas; referências. 1.INTRODUÇÃO A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e também do Estado de garantir que crianças e adolescentes tenham direito a vida, à educação, liberdade, à dignidade e outros. A criança e o adolescente têm por direito a vida, a liberdade de ir…

mundo vê a questão da maioridade penal Determinar a maioridade penal não é tarefa simples. Os países adotam diferentes idades mínimas a partir das quais o indivíduo deve responder por seus atos perante a justiça. Isso mostra que não há um consenso sobre o assunto no mundo. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) não possui uma indicação exata de idade, mas oferece diretrizes que devem nortear as políticas nacionais dos países. Levantamento da Unicef (Fundo das Nações Unidas para…