Maioridade Penal

Introdução
A redução da maioridade além de estar fora do leque de opções para a resolução da violência no País, não pode ser utilizada para mascarar a culpa da sociedade e a negligência do Estado para com os jovens e adolescentes, nos últimos 30 anos. Hoje, menos de 10% dos crimes de morte têm a participação de menores. Sem falar que existem políticas públicas para as mulheres, as crianças e os deficientes, menos para os jovens e adolescentes.

Reforçando seu posicionamento afirmo que o sistema prisional no Brasil, é incapaz de suprir a demanda de jovens, caso a redução da maioridade seja aprovada. O sistema prisional é anacrônico, obsoleto e ineficaz. O judiciário é preguiçoso, trabalha pouco e mal. E quando trabalha, é classista, julgando pobres e pretos com dureza, enquanto os infratores de classes abastadas recebem vista grossas. Desacredito na eficiência do sistema prisional como órgão de ressocialização de infratores. Quando se fala na redução da maioridade penal parece que ao encarcerar os jovens a paz do mundo será reestabelecida, mas a verdade é que os presídios não recuperam ninguém.

Outro ponto a ser levado em consideração é o recrutamento de jovens e adolescentes pelo tráfico de drogas e demais redes de crime organizado, para que se evite que com a redução da maioridade se provoque um efeito dominó. Hoje, as políticas públicas não funcionam e os jovens de 16 anos são aliciados pelos criminosos. Diminuindo a maioridade, a tendência é que este recrutamento apenas migre para adolescente ainda mais novos. Explico que diferente do que muitos pensam, algumas pessoas não são a favor da impunidade de crimes cometidos por menores, mas sim de uma reformulação do sistema punitivo ineficaz imposto a este público, hoje. Reformulação esta, possível apenas através de debates sobre a melhor forma de viabilizar a ressocialização dos infratores.
A favor da Redução
A impunidade é a mola propulsora da violência, seja ela decorrente da brandura de nossas penas,