Artigo Sobre Guerra Fiscal

tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. Tributo O Código Tributário Nacional define como sendo tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias, que podem ser fiscal, extrafiscal ou…

Mendonça. Professor: Danilo Pereira. FLORIANÓPOLIS-SC 2012 Comercio Eletrônico do Brasil O comércio eletrônico surgiu com a internet. Na época da Guerra Fria os norte-americanos desenvolveram uma rede para manter as comunicações entre as bases militares, conhecidas como Arphanet. Com o fim da Guerra Fria (1989) deixou de ser segredo de guerra. Como já existia tecnologia e permitiu assim que os cientistas utilizassem nas universidades. Através de um inteligente sistema de…

palavra "direito" vem do latim directum, que supõe a ideia de regra, direção. Mas a ideia que se quer é algo ligado a regras e leis. Assim, o direito é a norma que enlaça o direito de uma parte com o dever de outra. * TRIBUTO: De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da legalidade em matéria tributária encontra-se expresso no artigo 150, I da CRFB/88 da seguinte forma: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Neste sentido, ensejamos alguns comentários importantes sobre o tema: Primeiro, o presente princípio faz referência à lei em sentido…

contribuições------------------------------------------------- As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições ------------------------------------------------- A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. ------------------------------------------------- Tributo -------------------------------------------------…

agem como particulares; inclui: Direito Privado: • Direito Civil; • Direito Comercial; • Direito Trabalhista; • Direito do Consumidor; • Direito Florestal; • Direito Aeronáutico; etc DIREITO PÚBLICO – O ramo do direito que dispõe sobre interesses da comunidade. Conjunto de normas de proteção contra o abuso do poder do governo. As principais características do direito público são: 1. Tem império - comando, força, obriga; 2. É de subordinação – o cidadão em…

as exigências do Estado de Direito em relação à legislação tributária, de acordo com as limitações constitucionais. Mais especificamente, objetiva-se conhecer – absorvendo os conceitos – e refletir sobre estes princípios. Depois de uma pesquisa em fontes reconhecidas da área, propôs-se um comentário sobre as bases legais e as exceções de cada item. Percebeu-se, com esta reflexão, a preocupação do legislador com a proteção não só dos direitos individuais, mas dos sociais – e, apesar…

DIREITO FISCAL ASPECTOS GERAIS 3 1.2. DIREITO FISCAL 4 1.3. AS FONTES DO DIREITO FISCAL 7 1.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 9 1.4.1. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 10 1.4.2. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 10 1.4.3. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PROCESSUAL 11 1.4.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PENAL 11 1.4.5. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO INTERNACIONAL 12 1.4.6. RELAÇÃO DO DIREITO…

instituiu-se a Decima Scalata, denominação que se dava ao imposto. O imposto, porem, não era sobre a renda, mas sobre a capitalização. A renda servia de índice para apurar o tributo, obtinha-se o patrimônio necessário para produzi-lo. A decima scalata não teve longa duração. Historicamente o imposto de renda era usado par aumentar a receita do governo, para financiar guerras. A idéia de arrecadar sobre a renda foi de grande sucesso que o governo adotou a idéia e passou a ser permanente,…

Buscar Finanças Públicas e Economia José Jayme Moraes Junior (DF)artigos anteriores | e-mail 31/01/06 - Princípios teóricos da tributação Caros concursandos, Estou iniciando aqui no Curso Aprovação, através de um convite do meu amigo, Professor Carlos André, uma caminhada que desejo que seja longa e de grande utilidade e aprendizado tanto para vocês quanto para mim. Espero, que a partir de hoje, os meus artigos possam auxiliá-los nas matérias de Finanças Públicas e Economia e…