Artigo Sobre Guerra Fiscal

Leonel Luiz Pereira. CRICIUMA 2015 RESUMO Baseada nas ideias de Fabretti referentes a contabilidade tributária, seus planejamentos e utilidades, ancorados em artigos científicos de cunho nacional para atingir tais conceitos, esse trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o assunto, além de ampliar a utilização na sociedade. Para a elaboração desse estudo, em primeiro momento, foram utilizados pesquisa bibliográfica, para conhecimento geral das…

nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas,…

ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF. Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras fiscais que…

acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador como o vendedor teriam prejuízos, ou para garantir seu lucro teriam que até mesmo agir de má fé. Porem isso gerou varias controversas entre os Estados, então em 03.03.98 o plenário deferiu um documento com objetivo de evitar uma guerra fiscal entre os Estados, pois não foi…

cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Questão objetiva Constituem…

as mercadorias abrangidas pela liberdade de circulação. • Quais são as mercadorias abrangidas pela liberdade de circulação? Só as produzidas na UE ou também as provenientes de Estados terceiros? RESOLUÇÃO • TODAS! • O artigo 28º/2 TFUE vem dizer que os artigos relativos à União Aduaneira e à proibição das restrições se aplicam TANTO aos produtos originários de Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos…

o qual deve ser em princípio, o valor de mercado do bem. Em regra geral quanto se trata de bens imóveis, aplica-se para base de calculo da “causa mortis” o valor que serviu para base do lançamento do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural. O lançamento deste imposto é feito, em principio, por declaração. PROBLEMÁTICA QUANTO À PROGRESSÃO DE ALÍQUOTA São impostos reais aqueles cujo aspecto material da…

compulsórios e impostos (que são os não previstos no artigo 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição) e contribuições (lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I) residuais da União devem ser criados por LEI COMPLEMENTAR. II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis e ICMS sobre combustíveis poderão ter alíquota…

AV1- Questão 1 A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização. O direito tem como característica ser o conjunto de normas, regras e princípios que norteiam as relações sociais. É correto afirmar que: Alternativas 1 -A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si; 2 -A administração pública não submete as regras do sistema jurídico; 3 -Na década de 60, não houve aumento da carga tributária a

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 01 – EXERCÍCIOS 1. Para legalizar uma Empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas (depende da atividade da empresa) INSS Receita Federal Caixa Econômica Federal Estado (depende da atividade da empresa) Município Vigilância Sanitária Bombeiro CETESP 2. Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual a influência da Nota Fiscal…