Manual de manad

-Folha de Pagamento - MANAD: Manual de Arquivos Digitais - GFIP - HomologNet Por Dr. Jairo Guadagnini VERITAE www.veritae.com.br Belo Horizonte, 12.08.2011 LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL  Constituição Federal de 1988  Leis nº 8.212 e 8.213/91 - Custeio e Benefícios-Previdência Social  Lei 10.666/2003 Art. 8º - Utilização do Sistema de Processamento Eletrônico da Dados pelas Empresas  Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social  Portaria SRP n° 58/2005 – MANAD – Procedimentos  Instrução Normativa SRP nº 12/2006 – DOU: 04.07.2006 Aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA 2  Instrução Normativa RFB 900/2008 – Compensação e Restituição  Instrução Normativa RFB 971/2009 e Instrução Normativa INSS nº45/2010 – Normatizam a Arrecadação e Benefícios, respectivamente  Normas Regulamentadoras de SST – Portaria MTB 3.214/78 e alterações posteriores  Manual da GFIP em Vigor – IN RFB 880/2008 Acesse as Íntegras no site www.mps.gov.br, em Legislação (Sislex) Instruções e Manuais no site www.veritae.com.br em LEX e em Matérias 3 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 32 Lei 8.212/91 e Art. 46 e segs. da IN RFB 971/09)  Inscrição dos segurados  Elaboração de folha de pagamento mensal por estabelecimento, por obra e por tomador de serviços, contendo todos os segurados e verbas, destacadas as parcelas integrantes e não integrantes da…

Homologação Homologação é um termo de origem grega. Está relacionada diretamente à área jurídica, mas também é um processo de auditoria para verificar erros em qualquer item. Homologação,é a aprovação de um ato oficial, ou de uma sentença dada por uma autoridade administrativa ou judiciária, sobre um determinado ato. Homologações podem ser feitas em concursos, em licitações, em contratos de trabalho, que é a afirmação que esses fatos ocorreram ou vão ocorrer. Em um contrato de…

– SISTEMA “HOMOLOGNET – PORTARIAS MTE 1.620 E 1.621 E INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE 15/2010 No último dia 14 de julho o Ministério do Trabalho e Emprego baixou a Portaria n.º 1.620, instituindo o “Sistema HomologNet”, para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho. Na mesma data foi baixada a Portaria MTE n.º 1.621, que aprovou novos modelos de termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação (com e sem ressalvas) já em função do novo sistema.…

remuneração ü Férias proporcionais ü 13º Salário Administração de Pessoal Slide - 14 àPedido de Demissão 6. Após de 1 ano de serviço – Direitos Saldo de salário ü Aviso Prévio (o empregador tem o direito de descontar caso não cumpra) ü Verbas de remuneração ü Férias vencidas ü Férias proporcionais ü 13º Salário Administração de Pessoal Slide - 15 àDispensa sem justa causa para Contrato por Prazo Determinado 7. Contrato de trabalho celebrado por menos de um…

Aviso Prévio – Lei 12.506/2011 HomologNet Conectividade Social ICP Realização: Sescon/MS Apoio: CRC – Conselho Regional de Contabilidade/MS – Chapadão do Sul / MS 1.0 – Aviso Prévio a Luz da Lei 12.506 – 13/10/2011 Art. 1o - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço…

trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Princípios do Direito do Trabalho 3.1 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador – Diante de um conflito de normas, aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador, salvo existindo normas proibitivas do Estado ou nas hipóteses de flexibilização assegurada pela Constituição Federal. 3.2 Princípio da condição mais benéfica – As vantagens contratuais incorporam-se no patrimônio jurídico do…

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Artigo de Zenaide Carvalho “Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.6210 do Ministério do Trabalho (DOU 15/07/2010) aprovou o novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também outros documentos a serem utilizados pelo Sistema Homolognet. O atual TRCT pode ser utilizado 31/12/2010 e o novo formulário é de uso obrigatório a partir de 1º de…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação-Geral de Informática Sistema HomologNet INTRODUÇÃO O Sistema Homolognet tem por escopo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho, abrangerá o período legal de prescrição dos direitos…

% 54 Adicional de Periculosidade % 55 Adicional Noturno horas a % % 56.1 H Extras horas a % 57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável 60 Multa Art. 477, § 8º/CLT 62 Salário-Família 63 13º Salário Proporcional 01/12 avos 77,57 64.1 13º Salário – Exercício - /12 avos 65 Férias…

no sentido de que a mesma deve ser respeitada no seu grau máximo, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas que se apresentarem no caso concreto. O princípio da capacidade contributiva é,também, fonte de direitos fundamentais, embasando, assim, prestações jusfundamentais, de natureza positiva, que pode ser expresso justamenteno direito a ver respeitado o princípio da capacidade contributiva.Desse modo, tratando­se de direito de natureza fundamental, ocorrendo a…