Manual de manad

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- MANAD: Manual de Arquivos Digitais
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Por Dr. Jairo Guadagnini
VERITAE
www.veritae.com.br
Belo Horizonte, 12.08.2011

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL


Constituição Federal de 1988



Leis nº 8.212 e 8.213/91 - Custeio e Benefícios-Previdência
Social



Lei 10.666/2003 Art. 8º - Utilização do Sistema de
Processamento Eletrônico da Dados pelas Empresas



Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social



Portaria SRP n° 58/2005 – MANAD – Procedimentos



Instrução Normativa SRP nº 12/2006 – DOU: 04.07.2006 Aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD e o Sistema de
Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA
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 Instrução Normativa RFB 900/2008 – Compensação e
Restituição
 Instrução Normativa RFB 971/2009 e Instrução Normativa
INSS nº45/2010 – Normatizam a Arrecadação e Benefícios, respectivamente  Normas Regulamentadoras de SST – Portaria MTB 3.214/78 e alterações posteriores
 Manual da GFIP em Vigor – IN RFB 880/2008
Acesse as Íntegras no site www.mps.gov.br, em Legislação
(Sislex)
Instruções e Manuais no site www.veritae.com.br em LEX e em
Matérias

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
(Art. 32 Lei 8.212/91 e Art. 46 e segs. da IN RFB 971/09)


Inscrição dos segurados



Elaboração de folha de pagamento mensal por estabelecimento, por obra e por tomador de serviços, contendo todos os segurados e verbas, destacadas as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos



Contabilização das contribuições das empresas, dos segurados e das retenções



Fornecimento do Comprovante de Pagamento ao
Contribuinte Individual

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

Informações através da GFIP de todos os fatos geradores de contribuição, emitida por estabelecimento, com informações distintas por tomador e obra de construção civil 

Matrícula CEI



Comunicação de acidente do trabalho



Elaboração de LTCAT - Laudo Técnico de Condições
Ambientais do