Artigo Sobre Guerra Fiscal

são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário nacional é…

ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e compreendida. Alguns pontos importantes a destacar: A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e…

inciso III está REVOGADO, bem como a Súmula 418 do STF está superada; - Art. 148 da CF; - É um TRIBUTO; precisa de uma “causa” justificadora para poder ser instituído; www.cursocejus.com.br As causas justificadoras são: a) Despesas com guerra e calamidade; pode ser cobrado de forma imediata; é uma exceção à Anterioridade (Art. 150, §1º da CF); b) Investimento Público “RELEVANTE e URGENTE”; somente através de LC; essa cobrança NÃO pode ser imediata; Há a regra da anterioridade (Art.

E. E. E. F.M “NARCEU DE PAIVA FILHO” LARISSA DA CONCEIÇÃO BARBOSA TRABALHO DE DIREITO IBIRAÇU 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho falei sobre os princípios tributários e as espécies tributárias, e como elas funcionam. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.…

ser principal, qual deve ser complemento. Fluxogramas – Hierarquia das leis: PODERES DA UNIÃO O EXECUTIVO O LEGISLATIVO O JUDICIÁRIO A liberdade contratual e a boa fé. Vejo o artigo 422 CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Escolha do sistema jurídico aplicável: A Lei de Introdução ao Código Civil…

exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” O exercício financeiro no Brasil começa no dia 1° de janeiro e se prolonga até o dia 31 de dezembro de cada ano. Há, pois, coincidência entre o ano civil e o ano fiscal. Este princípio não deve ser confundido com o princípio da anualidade, pelo qual nenhum tributo podia ser cobrado, em cada exercício sem prévia autorização orçamentária anual. Este princípio existiu no Brasil durante a vigência da…

Kiyoshi. IPVA: O Problema da Ausência de Lei Complementar. Universo Jurídico,Juiz de Fora, ano XI, 03 de ago.de 2001.Disponivelem:.Acesso em: 21 de mar. de 2014. EICHLER, Matheus dos Santos Buarque. Reflexos da ampliação do campo de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves: A PEC 140/2012 e 283/2013 - O inimigo agora é outro. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3849, 14 jan. 2014. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2014. TORRES, Luciana de Oliveira. Análise do IPVA: Aspectos…

haver disponibilidade financeira. C. EXTRAORDINÁRIO, referente as despesas urgentes, nos casos de guerra externa e calamidade pública, não há necessidade de ter disponibilidade financeira OBSERVAÇÃO: O MUNICIPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1) Da UNIVERSALIDADE: todo orçamento da administração pública estará na receita. 2) Da EXCLUSIVIDADE (Artigo 165, parágrafo 8°): Impede que a L.O.A tenha elemento estranho a receita, salvo…

Nacional. Além do que a cultura fiscal brasileira é acentuadamente uma das mais fortes no sentido de uma irresignação ao pagamento do tributo. A explicação para o sentimento de repulsa, muitas vezes despertando indignação e revolta ao tributo, será buscada, neste artigo, nas páginas da história brasileira. Desde o início da exploração da terra pelos portugueses, no período colonial, com a implementação do primeiro tributo nas então terras virgens - como o imposto sobre o pau-brasil -…

pois a legalidade no campo tributária é mais rígida até mesmo que em matéria penal. A lei penal é aplicada ao caso concreto pelo juiz com certa discricionariedade (baseado nas circunstâncias judiciais), já a lei tributária é aplicada pelo agente fiscal ou pelo juiz sem qualquer discricionariedade. Ex: Agente não pode alterar alíquota com base na situação econômica do contribuinte. Tipicidade fechada: No Princípio da legalidade, está presente a tipicidade fechada, uma vez que os…