Artigo Sobre Guerra Fiscal

178), que: “a lei fiscal deve conter todos os elementos estruturais do tributo: o fato jurígeno sob o ponto de vista material, espacial, temporal e pessoal (hipótese de incidência) e a conseqüência jurídica imputada à realização do fato jurígeno (dever jurídico). Equivale dizer que a norma jurídico-tributária não pode ser tirada do ordo júris nem sacada por analogia, deve estar pronta na lei, de forma inequívoca, obrigando o legislador a tipificar os fatos geradores e deveres fiscais.”…

SUMÁRIO Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade…

independência 4 Principais impostos 5 A reforma fiscal 7 Conclusão 9 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui em linhas gerais a evolução do sistema fiscal Moçambicano ou seja os vários estagio da tributação ate os nossos dias e as respectivas reformas que ditaram o desenvolvimento do sistema tributário moçambicano. OBJECTIVOS GERAIS E mostrar ou dar a entender os vários estágios do sistema fiscal em Moçambique ate hoje.…

Tributária 2.4-) Regimes de Tributação 2.4.1-) Lucro Real 2.4.5-) Lucro Arbitrado 2.5 -) Apresentação da DIPJ 2.6-) Simples Nacional 2.7 -) Planejamento Tributário 2.7.1-) Tipos de Planejamento Tributário 2.7.1.1-) Elisão Fiscal 2.7.1.2-) Evasão Fiscal 2.7.1.3-) Elusão Fiscal INTRODUÇÃO O planejamento tributário é um dos filhos da contabilidade que esta mais em evidência atualmente devido a sua importância nas organizações que buscam estabilidade e até mesmo…

legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O…

em 1989, simbolizou o fim da paz armada, essência da guerra fria que travaram durante décadas as duas superpotências mundiais: os EUA e a U.R.S.S., cada qual com suas propostas e modelos estatais, estando o primeiro relacionado ao grande depositário das idéias de liberdade do capital, e o segundo vinculado à estatização da economia e dos fatores de produção. Ora, no átimo em que deixou de existir a natural pressão da “Cortina de Ferro” sobre o Ocidente capitalista, naturalmente, as…

norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A…

Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy” UNIGRANRIO ESCOLA DE GESTÃO E NEGÓCIOS Paulo Caruso Filho Estratégias de Preço ou “Guerra de Preços”: um estudo sobre a prática de preços de medicamentos no Varejo Farmacêutico. Rio de Janeiro 2010 1 Paulo Caruso Filho ESTRATÉGIAS DE PREÇO OU GUERRA DE PREÇOS: um estudo sobre a prática de preços de medicamentos no Varejo Farmacêutico Trabalho de Dissertação de Mestrado apresentado à Universidade do Grande…

práticos, morais ou emocionais. O que variou nesses muitos séculos foi o entendimento sobre coletividade, bem como aqueles que seriam beneficiados com a arrecadação daqueles valores. Em certos momentos, o tributo prestou-se tão somente para o deleite de poucos, em regra, da camada mais elevada da sociedade. Não havia o Estado como hoje conhecemos. O tributo “arrecadado” servia apenas para financiar as guerras e os privilégios de alguns poucos. O Estado nos tempos atuais possui…

Tema: Análise do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária Há vários anos a sociedade, o Congresso Nacional e os Governantes discutem a necessidade de se implantar uma reforma tributária no país. Sobre esta reforma já ocorreram diversos debates na sociedade, no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que é o órgão colegiado dos secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, assim como, no Congresso Nacional, além de reuniões entre Governo…