Artigo Sobre Guerra Fiscal

pública, guerra externa ou sua iminência, que exijam recursos extraordinários, isto é, além dos previsto no orçamento fiscal da União. Ou, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. As receitas de empréstimo compulsório somente podem ser utilizadas para cobrir as despesas que justificaram sua instituição. Logo, não pode a União lançar mão deste tipo de exação para cobrir déficits orçamentários, salvo se em decorrência de calamidade pública ou…

curso de graduação em Administração, da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi. Mossoró/RN 2011 Sumário Introdução Os impostos são tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a idéia da solidariedade social. As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhes os recursos de que este precisa para buscar a consecução…

o tema do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios de empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da…

AFE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - A LRF é resultado de uma visão liberal de Estado: Despesa e Crédito como variáveis dependentes da Receita pública a fim de assegurar o EQUILÍBRIO orçamentário (gastar, no máximo, aquilo que se arrecada). Principais medidas para se alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas: a) Aumento da arrecadação – obrigação dos entes federativos cobrarem TODOS os tributos e restrição à possibilidade de renúncias fiscais; b) Controle da…

PARECER JURÍDICO Com relação à questão sobre a validade do aumento das alíquotas do IPI incidente sobre veículos importados através do Decreto 7.567/2011, passamos a analisar o assunto. O contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados…

CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infra-constitucional,…

Jennifer Hermann – IE/UFRJ A Macroeconomia da Dívida Pública: Notas sobre o Debate Teórico e a Experiência Brasileira Recente (1999-2002) Jennifer Hermann 1. Introdução A gestão da dívida pública no Brasil tem sido, recorrentemente, objeto de debate e inquietação, desde o início da década de 1980. O cenário de crônico desequilíbrio fiscal que tem caracterizado as contas públicas brasileiras desde então engendrou um perigoso círculo vicioso, no qual: a) as dificuldades de financiamento do

dos princípios próprios, tem institutos específicos (conceito de tributo, lançamento, fato gerador, imunidade, isenção, elisão e evasão fiscal, etc.). E por fim, ainda existe a autonomia legal, uma vez que o direito positivo prevê nos diferentes graus legislativos o direito tributário. (Na constituição, no código tributário nacional, nas leis específicas sobre isenção, etc.). 4. Relação com os outros ramos do Direito O Direito Tributário se inter-relaciona com os outros ramos do…

Tributário da ESADE Laureate International Universities como requisito para aprovação na disciplina. Orientador: Profa. Tatiana Carraro Bahlis Porto Alegre, 19 de Junho de 2012. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo apresentar um estudo sobre competência tributaria. A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de…

Aspectos Físicos: O Japão é um páis arquepélago localizado no extremo Oriente sobre o "Circulo de Fogo" que é a àrea mais instavel do ponto de vista geológico de todo o planeta. O intenso tectonismo fez com que o Japão seja repleto de montanhas e vulcões. No Japão, 85% de seu território é composto por montanhas e 15% apenas por planícies (o que faz com que as planícies estejam repletas de pessoas). A formação do Japão sobre o "Circulo de Fogo" faz com que o território japones…