Artigo Sobre Guerra Fiscal

..............................................................................................08 2.2 Negociações mais Comuns....................................................................................................14 3 ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS 3.1 Definição................................................................................................................................15 3.2 Fato Gerador

4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alíquota de 4% 4.1. Aplicação A partir da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, foi estabelecido à aplicação da alíquota de ICMS 4% apenas para as operações interestaduais com bens ou mercadorias vindas do exterior, desde que após o seu desembaraço aduaneiro: I - Não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - Ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,…

RESUMO APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCRITA FISCAL CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Resumo da apostila da disciplina de Legislação Tributária e Escrita fiscal, uma forma resumida do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas. 1. Direito tributário É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo Tributo é toda…

pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem condenados a morte. Na Grécia, de acordo com os…

direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Tributos Vinculados e Tributos não Vinculados”, seus objetivos, fontes de interpretação para uma melhor compreensão sobre o que determina os artigos e normas prepostas pela lei. …

eminentemente extrafiscal, objetivando regular o comércio exterior; Imposto de Exportação- também, como no caso do imposto de importação, é uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade. É um imposto com caráter extrafiscal. IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)- é um imposto de caráter pessoal (leva em consideração a situação específica de cada contribuinte) e direto (não sofre repercussão). Segundo o art. 145, § 1.º da CF, este imposto deve…

Tributária vem fazendo com que as empresas, dos diversos segmentos, adaptem-se a essas tendências de aumento da carga tributária para que não pereçam diante da alta competitividade, entre produtos nacionais e os importados com isenções de benefícios fiscais. Esse trabalho busca realçar a noção de relevância da Administração Tributária, como um instrumento capaz de colaborar com o processo de diminuição da carga tributária, imposta pela substituição tributária. Muito…

normas de imunidades tributárias e as de proibição de privilégios e de discriminações fiscais. São alguns deles: LEGALIDADE O princípio da legalidade está previsto no artigo 150, I da Constituição Federal, que prevê a vedação dos entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Também previsto, porém de forma genérica no artigo 5º, II da Constituição Federal, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar…

das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. Dessa forma o Tributo, passou a ser a principal fonte de dos ingressos públicos, necessários ao financiamento das atividades estatais. O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre Tributos, suas Espécies (impostos e taxas), Contribuições Sociais, Empréstimos Compulsórios e as diferenças entre Tributos, conforme Código Tributário Nacional e Constituição Federal. 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Ministério da Fazenda. A Controladoria tem a incumbência de coordenar a gestão econômica do complexo empresarial, O planejamento tributário consiste em um conjunto de sistemas e práticas legais que visam diminuir o pagamento de tributos dentro da elisão fiscal, contemplando diversas informações empresariais. O Regime cumulativo é a base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da…