Artigo Sobre Guerra Fiscal

residente e domiciliado na Rua 19, nº 680 – Conjunto Novo Maracanaú - Fortaleza-Ce, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de sua bastante procuradora abaixo assinado, ingressar com a presente Ação de Embargos à Execução Fiscal impetrada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e fundamentos fáticos e de direito a seguir apresentados: ------------------------------------------------- INICIALMENTE: Ab Initio, requer a demandante que V. Exa. se…

O Que Você Precisa Saber Sobre Tributos Conheça o impacto dos tributos na atividade empresarial antes mesmo de abrir a empresa. Os tributos afetam as empresas e os empreendedores das mais diversas formas. Antes de abrir sua empresa, o empreendedor deve considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre (i) as receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias),…

a solução interpretativa. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição…

assistência social), educação e trabalho. A proposta de reforma tributária dá prosseguimento às medidas econômicas constante do Programa de Aceleração Econômica (PAC) lançado em 2007. Naquela oportunidade, o governo anunciou que iria "retomar a discussão sobre a reforma tributária com os governadores, prefeitos, empresários, representantes dos consumidores e parlamentares, tendo como objetivo o aprimoramento do sistema tributário nacional" (1). Chama atenção que agenda não inclui o…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: IPVA PROFESSOR: ABEL BELO HORIZONTE 2011 1. INTRODUÇÃO O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de

dada por Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” (CARVALHO, Paulo de Barros. “Curso de Direito Tributário”, Saraiva, pp. 116-117) 2.- Competência e a Constituição Federal. Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano…

tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta | | Decorre de lei | Decorre da CF | Independe de previsão legal | Decorre de lei | Decorre de lei | Art. 175, I do CTN | Diversos artigos da CF | Construção doutrinária | Art. 175, II do CTN | Art. 156, IV do CTN | 3 – Não. A expressão “crédito tributário”, mencionada no caput do art. 175 do CTN, não tem o mesmo conteúdo de significação para isenção e anistia, mas a…

Princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade Previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal (CF) e nos artigos 9.º e 97, do Código Tributário Nacional (CTN), no âmbito tributário, o Princípio da legalidade colocase em contraposição ao Princípio da liberdade do particular, estabelecendo os atos que podem ser praticados pela Administração Pública: ao particular, a liberdade de tudo fazer, desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer…

em pagamento bens imóveis (dação em pagamento em bens imóveis). Compulsoriedade. Todo tributo é OBRIGATÓRIO. Instituição por Lei. Todo tributo é instituído por Lei, sendo a Lei ordinária suficiente. Apenas os Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre grandes fortunas, novos impostos e novas contribuições sócias, dependem de Lei Complementar. Cobrança por atividade administrativa vinculada. Depende do Lançamento tributário vinculado à Lei, ou seja, só ocorre como e quando a Lei…

encontradas no § 1.º do artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados: - imposto sobre a importação (artigo 153, inciso I, da Constituição Federal); - imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal); - imposto sobre produtos industrializados (artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal); - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); - imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154,…