Artigo Serviço Publico

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Repasses Públicos ao Terceiro Setor Manual Básico Revisto e Ampliado Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro 2012 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO…

sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. A Constituição de…

relacionam no sentido de que os tributos são uma parcela do conteúdo do direito financeiro que lida com planos orçamentários, receitas e despesas. Para se realizar a atividade financeira é preciso tributação para gerar despesas para a realização do serviço público. 3. Com o direito administrativo: este dá embasamento para os diversos procedimentos tributários, já que a relação é gerida pelo fisco, Estado. 4. Com o direito penal: no que tange não só à interpretação dos chamados crimes…

Seção II Da Saúde A saúde é universal. Todos têm o direito de usufruir dos serviços e ações da saúde, independentemente de contribuição, pois o acesso é universal e igualitário. • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Verifica-se que a saúde é…

decretou e sancionar a seguinte lei, onde considera-se o serviço voluntário uma atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tinha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigações trabalhistas previdenciárias. O serviço voluntário será exercido mediante a realização…

complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a…

da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e as demais citadas anteriormente são de direito privado). Embora muitas das normas sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, cabe à Administração Pública o exercício dessa atividade de restrição à propriedade privada, através do Poder de Polícia, com base na supremacia do interesse público sobre o particular. Consistem em medidas de caráter geral previstas em lei com…

jurídica e características próprias, diferenciando-se das demais espécies de contratos, uma vez que observamos nesse tipo de com trato a ocorrência de duas obrigações recíprocas: de um lado a obrigação do empregado, que tem por objeto a prestação de serviços e, de outro, a obrigação do empregador, que se perfaz no pagamento da remuneração. Observamos no contrato de trabalho ainda caracteriza-se por um terceiro elemento, qual seja a subordinação jurídica, que significa o direito do…

(ORDEM DE RELIGAÇÃO), a requerida, que é a legal concessionária dos serviços de fornecimento de água nesta cidade, "interrompeu" do fornecimento de água encanada no endereço de moradia da requerente, alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE DE MINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de